Desde a última segunda-feira (1º), o contribuinte já pode prestar contas com o Leão. O programa para computador está disponível na página da Receita Federal na internet desde a última quinta-feira (25).

O prazo de entrega vai até as 23h59min de 30 de abril. Neste ano, o Fisco espera receber 32.619.749 declarações. No ano passado, foram enviadas 31.980.146 declarações.

Pelas estimativas da Receita Federal, 60% das declarações terão restituição de imposto, 21% não terão imposto a pagar nem a restituir e 19% terão imposto a pagar.

Assim como no ano passado, serão pagos cinco lotes de restituição. Os reembolsos serão distribuídos nas seguintes datas: 31 de maio (primeiro lote), 30 de junho (segundo lote), 30 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote).

Novidades

As regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda foram divulgadas na semana passada pela Receita. Entre as principais novidades, está a obrigatoriedade de declarar o auxílio emergencial para quem recebeu mais de R$ 22.847,76 em outros rendimentos tributáveis e a criação de três campos na ficha “Bens e direitos” para o contribuinte informar criptomoedas e outros ativos eletrônicos.

O prazo para as empresas, os bancos e demais instituições financeiras e os planos de saúde fornecerem os comprovantes de rendimentos acabou na última sexta-feira (26). O contribuinte deve juntar também recibos, no caso de aluguéis, de pensões, de prestações de serviços, e notas fiscais, usadas para comprovar deduções.

Fonte: Agência Brasil

Na primeira reunião ordinária do CEIF-FCO (Conselho de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste) de 2021, foram avaliadas 112 cartas-consultas e aprovados R$ 298 milhões em financiamentos. O volume de pedidos de recurso demonstra otimismo para o começo do ano e reforça o potencial investidor dos empresários de Mato Grosso do Sul.

Na reunião de quarta-feira (20) realizada pela Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), que preside o Conselho, foram aprovados investimentos importantes nos setores rural e empresarial para diversos municípios do Estado, entre eles Dourados, Naviraí, Ivinhema e Jateí.

Investimentos em novos empreendimentos, além da expansão da suinocultura, irrigação e energia solar estão entre os destaques das aprovações do FCO. Titular da Semagro e presidente do CEIF-FCO, o secretário Jaime Verruck destaca que o Fundo se tornou um importante financiador de investimentos no Estado, sendo essencial para o desenvolvimento de vários segmentos.

“Desde o fim de 2020 temos recebido uma grande demanda de propostas, mas com esforços da Semagro e do Banco do Brasil, principal operador dos recursos, conseguimos manter celeridade nas ações para que o recurso esteja realmente onde precisa. Vemos investimentos estruturantes sendo realizados a partir desses recursos e buscamos sempre aprimorar as diretrizes para que estejam alinhadas com a necessidade dos contratantes”, explica o secretário.

Também foram deliberadas as novas diretrizes para tomada de crédito do FCO em 2021. Entre as mudanças, está o limite de 20% do total de recursos disponíveis para o ano destinados a capital de giro dissociado no FCO Empresarial. Outros 20% são destinados a custeio agrícola dissociado no FCO Rural.

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Mato Grosso do Sul terá disponível R$ 1,698 bilhão em recursos do FCO no ano de 2021 para o financiamento de novos empreendimentos rurais e empresariais. Em 2020 foram realizadas 3.371 operações de crédito no FCO, sendo 1810 no Rural e 1561 no Empresarial, que utilizaram 100% do total de R$ 1,5 bilhão disponíveis para Fundo no ano passado.

Fonte: Semagro

O governo do Estado prorrogou para fevereiro os prazos do programa de recuperação de créditos fiscais, o Refis, para pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelos empresários. A expectativa é recuperar R$ 750 milhões.

Decreto publicado na edição desta quinta-feira, do Diário Oficial do Estado, altera a lei criada para atender o setor durante a situação de emergência de saúde pública causada pela pandemia. Com parcelamentos que podem chegar a 120 vezes e desconto de 80% em multas, o programa permite a regularização da situação fiscal de contribuintes sul-mato-grossenses.

Conforme o decreto, o prazo relativo à formalização da adesão ao programa pelo contribuinte foi estendido até o dia 19 de fevereiro de 2021 e dia 26 de fevereiro em casos específicos, mesmo dia em estabelecido para o prazo para pagamento da parcela única ou da primeira parcela do tributo. O prazo anterior era até o dia 23 de dezembro.

A expectativa da Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso do Sul) é recuperar cerca de R$ 750 milhões. Até outubro, 38% desse valor foi arrecadada.

Os débitos podem ser pagos em três formas diferentes. A primeira delas à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.

A segunda é com duas ou até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 UFERMS e não seja inferior a 5% do crédito tributário.

O terceiro e último formato para adesão é para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.

Fonte: CGNEWS

As microempresas e empresas de pequeno porte que desejam optar pelo regime tributário do Simples Nacional podem solicitar a mudança até o último dia útil do mês de janeiro, 29 de janeiro. A solicitação somente pode ser realizada neste período, pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.

Ao optar por esse modelo, o empresário tem a oportunidade de pagar oito tributos (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS E INSS patronal), de uma única vez, o que reduz custos e facilita o pagamento das obrigações, permitindo menos burocracia para administrar o negócio. Ao ter o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

Para saber se a empresa pode aderir ao Simples Nacional é necessário verificar as vedações previstas no art.3º, §4º e art.17 da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006).

Vale registrar que o sistema automaticamente verifica a existência de pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive de débitos na Receita Federal da União e nos respectivos estados, municípios e Distrito Federal.

Caso seja identificada alguma pendência, a solicitação ficará em análise. Durante o prazo da opção, apenas as empresas em atividades podem cancelar o pedido, salvo se já houver sido deferido.

Para as empresas que estão em início de atividade, o prazo para solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPF 180 dias para empresas abertas até 31/12/2020 ou 60 dias para empresas abertas a partir de 01/01/2021

Após o deferimento, a opção passa a valer da data de abertura do CNPJ. Depois do prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do próximo ano, de acordo com o calendário estabelecido pelo regime.

INADIMPLENTES NÃO SERÃO EXCLUÍDOS

Atendendo a um pedido do Sebrae, o governo Federal decidiu não excluir do Simples Nacional as micro e pequenas empresas inadimplentes em 2020.

Dessa forma, aquelas já optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção neste ano, uma vez que a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do empresário ou de ofício, por decisão do governo.

Fonte: Diário do Comércio

Nos últimos anos, as estratégias das varejistas se voltaram para a experiência do cliente e jornada de consumo. Termos como phygithal, omnichannel, uberizar e growth hacking guiaram a estruturação e gestão de muitos negócios.

Em poucos meses, tudo mudou. A pandemia trouxe diversas acelerações e alterações no comportamento do consumidor. Com esse cenário global de transformações imediatas, novos valores e comportamentos passam a ser priorizados pelos clientes e alguns podem se transformar em tendências de consumo.

1.CUIDE DO SEU CLIENTE PARA QUE ELE VIVA MELHOR

Bem-estar, imunidade e saúde mental. A pandemia trouxe uma nova visão sobre o nosso modo de viver e desde então, as preocupações da população se voltaram para novas temáticas.

Momentos de autocuidado, optar por produtos mais sustentáveis e duradouros e adotar práticas voltadas ao reforço imunológico passam a sensação de qualidade de vida.

Independente do ramo de atuação, muitas empresas podem incluir estratégias de bem-estar a seus clientes para que eles se sintam cuidados, mesmo que à distância.

Transmissões ao vivo com especialistas dando dicas de saúde mental, aulas on-line de meditação, resenhas feitas por influenciadores sobre produtos que promovem a imunidade, sugestões de hábitos e rituais saudáveis cativam o consumidor

Uma ação especial do banco digital Nubank ilustra bem esse comportamento. Citando os estresses causados pelo sistema financeiro tradicional, a empresa ofereceu uma sessão de meditação para as primeiras cem pessoas que apresentassem o cartão de um banco concorrente. A aula foi promovida no fim de 2019, na própria sede em São Paulo.

Além disso, a Nubank disponibilizou em suas redes sociais um podcast especial de meditação guiada para aqueles que não puderem comparecer – algo totalmente possível de ser reproduzido de forma remota.

2. EXPERIÊNCIA EXCLUSIVA NO DELIVERY

O delivery se tornou uma frente de vendas essencial para 83% das redes de franquias durante a pandemia, de acordo com a Associação Brasileira de Franchising (ABF).

No setor de alimentação, o canal foi ainda mais importante e motivou muitos restaurantes a repensarem cardápios, formatos de apresentação, receitas e ingredientes. A prática mostrou que aquilo que parecia ser impossível para muitos era perfeitamente adaptável.

A boa aceitação dos consumidores trouxe também mais inspiração para alguns negócios. Com a retomada gradual do comércio, a rede de alimentação saudável Boali percebeu que seria interessante manter esse canal ativo.

A saída encontrada foi criar novas marcas complementares, que atraem nichos específicos de consumidores. A Sandureba Lancheteria, focada em tapiocas e sanduíches naturais, e a Vegan Lovers, voltada para alimentação vegana, foram criadas exclusivamente para pedidos no iFood.

A ação, na verdade, desperta no consumidor uma sensação de exclusividade, já que as opções não estão disponíveis em nenhuma loja física da Boali.

3. SERVICIFICAÇÃO

Uber, Rappi, Airbnb… o consumidor ressignificou seus hábitos e necessidades em busca de uma vida mais simples, confortável e sustentável.

Com mais opções no mercado, o consumidor está se desapegando do conceito de posse e está focado em fazer escolhas que lhes permitam pagar pelo quanto se utiliza de um produto ou serviço.

A popularização dos coworkings e do serviço de locação de carros, por exemplo, levantam a seguinte questão: por que comprar se é possível alugar? Entender as novas necessidades do seu consumidor é essencial para o crescimento e perpetuação do negócio.

Além disso, ter consumidores acostumados ao fato de que eles podem ter acesso sem necessariamente ter a posse, possibilita a seu negócio navegar nos dois cenários.

4. UM LAR MULTIFUNCIONAL

Nesse momento de pandemia, o consumidor quer fazer escolhas seguras. Cientes de que não há lugar melhor que a própria casa para isso, a quarentena despertou a vontade de transformar o lar em um espaço multifuncional, capaz de sediar todas as atividades que não podem ser realizadas em locais públicos.

Há quem diga que quem praticou distanciamento social e não fez ao menos uma receita de pão caseiro não seguiu os protocolos como deveria.

O tempo passado na segurança do lar resultou no maior índice de buscas no Google de termos como “receita pão caseiro”, “receita bolo”, “cortar cabelo em casa” e “exercício em casa” dos últimos cinco anos.

Seja por motivos de segurança ou pela descoberta dos prazeres do “faça você mesmo”, os empresários podem aproveitar esse comportamento para empoderar seus clientes como tendência de consumo.

Localizada em Barueri, na Grande São Paulo, a empresa TempoTem, especializada em serviços residenciais e automotivos, lançou a modalidade de visita técnica on-line.

Por vídeo-chamada, eletricistas e encanadores detectam problemas e orientam como resolvê-los.

Fonte: Diário do Comércio

O apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) às empresas brasileiras no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus alcançou R$ 154 bilhões no ano passado. Os recursos beneficiaram cerca de 390 mil empresas, que respondem pela geração de mais de 9,5 milhões de empregos. A informação foi divulgada nesta terça-feira (5) pela instituição.

As primeiras medidas foram tomadas em março de 2020. Na liberação dos valores, o BNDES deu prioridade a micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e micro empreendedores individuais (MEIs), que correspondem a 99,6% do total de beneficiários apoiados.

Segundo a instituição, o principal destaque foi o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) que, desde seu lançamento, no dia 30 de junho, garantiu R$ 92,1 bilhões a 114,5 mil empresas, dos quais R$ 82,3 bilhões destinados às pequenas e médias. Ao todo, 47 agentes financeiros estão habilitados a contratar empréstimos com a garantia do Tesouro Nacional por meio do Fundo Garantidor de Investimentos, que é o modelo do Peac.

Dos R$ 154 bilhões destinados às empresas brasileiras, R$ 20 bilhões foram repassados em março do Fundo PIS-Pasep, administrado pelo BNDES, para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso permitiu que pessoas físicas fizessem saques emergenciais e destinassem parte dos recursos ao consumo. “O repasse também ajudou a economia a se reerguer e deu fôlego às pessoas físicas”, destacou o BNDES, por meio de sua assessoria de imprensa.

Um dos empreendedores que receberam recursos do BNDES foi Cristóvão Marques Pinto Júnior, sócio de uma rede de restaurantes de comida italiana em Manaus. Com a pandemia, ele chegou a pensar em abandonar o negócio, mas decidiu seguir em frente. Com o financiamento do BNDES, oferecido por intermédio do Banco Safra, Cristóvão Marques conseguiu suprir o pagamento da folha de salários e comprar novos equipamentos. “Esse crédito ajudou muito. Ajudou a não deixar meu sonho morrer, a continuar com ele e inclusive a expandir”, afirmou.

Linhas emergenciais

As medidas emergenciais do banco começaram a ser anunciadas no dia 22 de março. A linha Crédito Pequenas Empresas, que oferece crédito para capital de giro, e que já aprovou R$ 9,1 bilhões, apoiando 27,5 mil empresas, foi uma delas.

O Programa Emergencial de Suporte ao Emprego (Pese) aprovou, em duas etapas, R$ 8 bilhões em crédito para pagamento da folha de salários de funcionários e quitação de verbas trabalhistas. A linha Peac Maquininhas, voltada para empréstimos oferecidos por agentes financeiros com base nas vendas feitas por meio das maquininhas de cartão, chegou a R$ 3,1 bilhões aprovados para 109 mil empreendedores.

O BNDES Audiovisual (FSA), outra linha emergencial criada para o financiamento a salários, gastos com fornecedores e manutenção da atividade fim das empresas pertencentes à cadeia produtiva do setor audiovisual, apoiou 11 empresas que empregam mais de 7,5 mil pessoas com R$ 246 milhões.

O banco aprovou também R$ 20 milhões não reembolsáveis para apoio a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) realizados em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) e destinados a atender às necessidades do sistema de saúde do país, ajudando no combate à pandemia.

O Programa BNDES Crédito Cadeias Produtivas concedeu financiamento para capital de giro à cadeia produtiva de grandes empresas, formada majoritariamente por pequenas e médias empresas, atendendo às necessidades de liquidez de 211 empresas, com o montante de R$ 117 milhões.

Mais segmentos

Também as grandes empresas foram atendidas pelas linhas de crédito do BNDES. O banco promoveu a suspensão de pagamentos de financiamentos ao setor privado no total de R$ 13,3 bilhões, beneficiando mais de 29 mil empresas.

Além disso, um consórcio formado pelo BNDES e mais 15 instituições financeiras contratou R$ 15,3 bilhões na Conta Covid, para financiamento ao setor elétrico, de forma a evitar um aumento maior imediato das tarifas durante a pandemia.

No setor público, as ações emergenciais atingiram R$ 3,9 bilhões em suspensões de pagamentos de estados e municípios. O BNDES acelerou ainda a liberação de financiamentos contratados por estados no total de R$ 225 milhões.

Para o setor de saúde, o Programa Salvando Vidas, de financiamento coletivo para a compra de material insumos e equipamentos para santas casas e hospitais filantrópicos, arrecadou R$ 78 milhões. Desse valor, a metade foi aportada pelo BNDES.

Já as aprovações do Programa de Apoio Emergencial ao Combate da Pandemia do Coronavírus somaram R$ 309 milhões para o setor de saúde, contribuindo para a abertura de 2.900 leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) e enfermaria; aquisição de 1,7 mil equipamentos médicos, como monitores e ventiladores pulmonares; 4 milhões de kits de diagnóstico contra a covid-19 e 58,4 milhões de equipamentos de proteção individual (EPIs).

Fonte: Agência Brasil

Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de forma online pelo site. 

A novidade vem para complementar a digitalização de outros serviços que já estavam sendo prestados na plataforma de atos notoriais eletrônicos chamada e-Notoriado. Entre eles, assinaturas digitais de escrituras, procurações por videoconferência, atas notariais e testamentos, bem como separações e divórcios extrajudiciais.

Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), órgão responsável por gerir o módulo da Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad), o novo recurso permite “a materialização e a desmaterialização” de autenticações em diferentes cartórios. Dessa forma, torna mais rápido o envio do documento certificado para pessoas ou órgãos, além de verificar de forma segura a autenticidade do arquivo digital.

A Cenad foi é o único meio nacional válido para a autenticação digital de documentos. Para tanto, será necessária a apresentação de um documento originalmente físico, junto a algum cartório de notas, para que ele seja digitalizado para, então, ser enviado para autenticação.

Segundo a presidente do CNB, Giselle Oliveira de Barros, o novo procedimento permite ao usuário trabalhar com o documento eletrônico, mas com segurança jurídica.

“Após o documento ser autenticado pela Cenad, ele pode ser enviado eletronicamente (email, whatsapp ou qualquer outra ferramenta) a órgãos públicos ou pessoas físicas e jurídicas para a concretização de negócios, tendo o mesmo valor que o documento original, físico ou digital, apresentado pelo cidadão”, informou.

Como acessar o serviço

Para acessar esse serviço, “o usuário deve solicitar a autenticação digital a um tabelionato de notas de sua preferência e enviar o documento por e-mail, caso o original seja digital. Se o documento a ser autenticado for físico, é necessário levar o impresso ao cartório para digitalização e autenticação.

Ao receber o documento por meio da plataforma, que segue as normas de territorialidade para distribuição dos serviços, o tabelião verifica a autenticidade e a integridade do documento”, informa o CNB.

A autenticação notarial gera um registro na plataforma, com dados do notário ou responsável que a tenha assinado, a data e hora da assinatura, e código de verificação. “O usuário receberá um arquivo em PDF assinado digitalmente pelo cartório. O envio do arquivo poderá ser feito por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico”, finaliza.

Fonte: Agência Brasil

A bandeira utilizada como referência para as contas de luz será amarela em janeiro deste 2021. A definição foi tomada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Com isso, o preço da energia fica em R$ 1,34 para cada 100 quilowatts consumidos por hora. O valor é menor do que o estabelecido para o mês passado, quando foi ativada a bandeira vermelha, com preço de R$ 6,2 para cada 100 quilowatts consumidos por hora.

O sistema de bandeiras é utilizado para gerir o valor cobrado aos consumidores a partir das condições de geração de energia. Quando o quadro piora, a bandeira pode ser alterada em uma escala de verde, amarela e vermelha.

Na mudança para a bandeira amarela, a Agência informou ter identificado melhoria no cenário de produção hidrelétrica com elevação das vazões dos afluentes dos principais reservatórios.

Fonte: Agência Brasil

Estudos tributários apontam que as empresas brasileiras pagam até 34% de impostos sobre o lucro, segundo a consultoria tributária Confirp. Se forem consideradas questões como encargos trabalhistas, taxas e outras obrigatoriedades, esse montante aumenta – e pesa – ainda mais no caixa.

Em tempos de pandemia, para uma empresa sobreviver às reviravoltas econômicas é ainda mais essencial fazer ‘o melhor planejamento tributário’ para 2021, segundo Robson Carlos, consultor tributário da Confirp.

E o quanto antes: afinal, planejamento tributário, ou elisão fiscal, nada mais é do que um conjunto de medidas tomadas pela empresa para, dentro dos limites legais, diminuir o peso da carga tributária sobre os negócios.

Antes de mais nada, porém, é preciso medir os impactos da crise da Covid sobre esse planejamento, já que, sob seus efeitos, caiu a arrecadação de impostos para a Federação e para os Estados, explica Carlos.

Nesse cenário, estima-se aumento da carga tributária para tentar cobrir a falta de arrecadação e taxação sobre distribuição de lucros, até então isenta no Brasil, mas já movimenta parte da ala política para tributá-la.

“Isto certamente impactará o planejamento, pois ainda não está claro como será a Reforma Tributária, quanto e quais impostos serão aumentados e, ainda, se a distribuição de lucros deixará de ser isenta.”

Ao administrar melhor os tributos, é possível obter maior lucratividade e melhorar a saúde financeira da empresa. “Com a alta tributação no Brasil, além de enfrentar quem vive na informalidade, muitas empresas quebram com elevadas dívidas fiscais. Assim, é salutar dizer que é legal a elisão fiscal”, destaca.

Seja pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real, o ideal é que a opção pelo tipo de tributação que a empresa utilizará no próximo ano fiscal seja feita até o início do exercício, diz o especialista.

“Mas as análises devem ser realizadas com antecedência para ter certeza da opção, diminuindo a chance de erros”, orienta, lembrando que elas devem ser feitas caso a caso, pois não há modelo exato de planejamento.

O especialista da Confirp alerta ainda que o momento exige cautela, e requer mais do que nunca um planejamento tributário excelente. “A atenção deverá ser direcionada principalmente para a Reforma Tributária em andamento: enquanto o cenário não for desenhado, qualquer planejamento poderá ser afetado.”

Neste sentido, Carlos recomenda considerar já, nas precificações e contratos, a possível mudança que altera os atuais PIS e COFINS para a futura e provável Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

UM ANO DE GRANDES NOVIDADES 

Duas grandes novidades no horizonte prometem deixar o cenário ainda mais desafiador para quem vai fazer o planejamento tributário 2021. A primeira é a possível aprovação da Reforma Tributária que está tramitando no Congresso Nacional, e propõe facilitar a apuração do PIS e COFINS atuais transformando-os na CBS.

Robson Carlos, da Confirp, afirma que, embora possa facilitar a apuração, é “inegável” o aumento deste imposto, já que a alíquota será de 12% e muitas empresas do setor de serviços serão impactadas.

A segunda é o aumento de ICMS no Estado de São Paulo, pois houve diversas alterações em sua legislação e quase todos os setores deverão sofrer impactos. Em especial, o de alimentos.

“Outros estados poderão seguir o exemplo de São Paulo, mas como essa possibilidade ainda não está clara, dificulta sobremaneira qualquer planejamento prévio”, alerta.

No caso de empresas que fazem planejamentos de longo prazo, e consideraram em seus atuais contratos as alíquotas vigentes até o final de 2020, com o aumento do ICMS as que possuem contratos de fornecimento de refeição deixarão de pagar o equivalente a 3,2% de ICMS sobre o faturamento, passando a pagar 3,69%.

Essa mudança representa uma alta não previsto de 15,31% – o que gera impacto significativo no planejamento tributário. Em especial para restaurantes e fornecedores de refeição que não conseguirem repassá-la, explica.

Há setores, inclusive, que serão impactados em até 207%, segundo o especialista da Confirp. “Nem o mais pessimista dos tributaristas pensou numa situação tão complicada para o novo ano”, afirma.

ATENÇÃO AOS RISCOS 

No momento de elaborar o planejamento tributário, alguns cuidados são fundamentais para não confundir elisão fiscal com evasão ilícita (sonegação de impostos), já que, neste último caso, o resultado da redução da carga tributária tem origem na prática de ato ilícito punível por lei, alerta Carlos.

“Muitas vezes o empresário se esquece de preocupações básicas para se manter dentro da lei”, afirma. “Mas para evitar a evasão ilícita, existe lei que possibilita que a autoridade administrativa desconsidere os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.”

Outro cuidado necessário é o empresário ter em mente que o planejamento tributário é um meio preventivo. Por isso deve ser realizado antes da ocorrência do fato gerador do tributo. “Um exemplo deste tipo de ação é a mudança da empresa de um município ou estado para outro que conceda benefícios fiscais”, afirma.

Por último, contar com o auxílio de contadores e advogados é fundamental para realizar um planejamento adequado, orienta. “Por serem eles que têm contato mais próximo com a realidade da empresa e com questões judiciais, podem repassar essas informações com a maior correção possível”, finaliza o especialista.

Fonte: Diário do Comércio

Desde que entrou em operação, em 15 de novembro, o Pix, novo sistema brasileiro de pagamentos instantâneos, movimentou R$ 83,4 bilhões, num total de 92,5 milhões de transações, informou hoje (16) o Banco Central (BC).

Segundo o BC, 84% das transferências de dinheiro foram feitas de pessoa física para pessoa física, na modalidade chamada P2P. Em relação ao volume financeiro, essa modalidade corresponde a 44% do total movimentado. O valor médio transferido foi R$ 496,00. Até o momento, foram registradas 46 milhões de pessoas que já utilizam o Pix.

Em seguida, vêm as transações de empresa para empresa (B2B), que representaram 39% do volume financeiro, ainda que tal modalidade tenha sido responsável por apenas 3% das transações. O valor médio transferido, nesse caso, foi de R$ 14,6 mil. Até o momento, são 3 milhões de CNPJs que já usam o Pix.

De acordo com o chefe do departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Ângelo Duarte, já há registro de transações na casa das centenas de milhares e de milhões de reais por meio do Pix. “Isso significa uma confiança das pessoas no Pix”, disse ele.

Duarte também frisou o espaço para crescimento nas transferências que tenham o governo como destinatário. Ele destacou a adesão recente da Receita Federal, que no início deste mês passou a receber o pagamento de tributos via Pix. Segundo o executivo do BC, em janeiro, deverá haver a adesão também do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com Duarte, a adesão de empresas, que exige procedimentos mais complexos de cadastro, deve aumentar no início de 2021, pois muitas companhias evitam grandes mudanças de sistema em dezembro, preferindo aguardar o início de um novo ano.

Chaves

Questionado sobre possíveis fraudes no novo sistema de pagamentos, o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do BC, João Manoel Pinho de Mello, disse que não há “registro de ocorrência”. Ele destacou que o número de reclamações recebidas a respeito do Pix gira em torno de 1.700 até o momento, número que considera baixo ante o volume de transações.

Os dados do BC mostram que, das transações feitas via Pix utilizando uma chave de transferência, apenas 0,5% não foram bem-sucedidas, com o dinheiro voltando para quem tinha enviado. O número é bem menor do que a taxa de insucesso quando não se utiliza a chave (9,8%). No caso do TED, sistema de transferência mais popular, essa taxa encontra-se em 4,5%.

A chave Pix é cadastrada em cada instituição financeira e facilita a transferência, podendo ser um dado pessoal, como CPF, número de telefone ou e-mail. Também é possível cadastrar uma chave com números aleatórios. Até o momento, foram cadastradas 116 milhões de chaves Pix por pessoas físicas.

O cadastro de uma chave, porém, não é obrigatório, destacou Mello, e as transferências com o novo sistema de pagamentos pode ser feita também do modo tradicional, inserindo número de agência e conta do destinatário.

Diferentemente do TED e do DOC, que são os outros sistemas de transferências disponíveis e que levam tempo para ser processados, o Pix é instantâneo e pode ser utilizado 24 horas por dia, sete dias por semana.

O Pix é gratuito para pessoas físicas. A cobrança de tarifa para transações feitas por pessoas jurídicas é permitida pelo BC, mas, nesse período inicial, ainda não começou a ser feita pelas instituições financeiras.

Fonte: Agência Brasil