A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manteve em 3,3% a previsão de crescimento do volume das vendas no varejo para 2021, após a divulgação da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de março, em 7 de maio, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para a entidade, a tendência é que as vendas só reajam de forma mais consistente a partir da segunda metade do ano, diante de um grau maior de imunização da população e de menos restrições ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais. “A ausência do auxílio emergencial e a contração do mercado de trabalho ao longo do primeiro trimestre deste ano impactaram negativamente os resultados das vendas no varejo”, afirma José Roberto Tadros, presidente da CNC, ressaltando que as variações negativas na circulação de consumidores ainda ditam o ritmo das vendas.

Segundo acompanhamento do Google Mobility, ao fim de março a circulação de consumidores em áreas comerciais ainda estava 40% abaixo do nível verificado em fevereiro de 2020 – menor patamar desde junho do ano passado (-44%). Já em abril, a introdução de medidas de flexibilização aumentou a circulação no comércio para um nível 35% abaixo do verificado antes da pandemia.

De acordo com a PMC, o volume de vendas no varejo recuou 0,6% em março, acumulando a terceira retração nos últimos quatro meses e encerrando o primeiro trimestre de 2021 com um recuo de 4,3%, em relação ao quarto trimestre do ano passado – pior desempenho trimestral desde o segundo trimestre de 2020, quando as vendas cederam 8,9%.

Hiper e supermercados vão bem

Como consequência do aumento das restrições operacionais estabelecidas por diversos decretos regionais, sete dos oito segmentos pesquisados apresentaram quedas no mês. Fabio Bentes, economista da CNC responsável pela análise, destaca que os segmentos mais afetados pertencem ao grupo do varejo não essencial, como: tecidos, vestuário e calçados (-41,5%), móveis e eletrodomésticos (-22,0%) e livrarias e papelarias (-9,1%). “A exceção ficou por conta de hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (+3,3%), que acabam sendo impactados positivamente pelas restrições à circulação de consumidores”, aponta Bentes.

Ao fim do primeiro trimestre, apenas três segmentos apresentavam nível de faturamento mensal superior ao observado no período pré-pandemia: hiper e supermercados (+3,9%), artigos farmacêuticos (+12,7%) e lojas de material de construção (+1,9%). “Sobressaem negativamente neste comparativo as perdas de mais de 50% ainda registradas pelas livrarias e papelarias e lojas de tecidos, vestuário e calçados”, conclui Bentes.

Acesse a Análise completa da Divisão Econômica da CNC

Fonte: CNC

Em pouco mais de uma semana em vigor, a nova rodada do programa de preservação do emprego registrou 506.834 acordos fechados, divulgou hoje (6) a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. Entre as modalidades de acordo, a suspensão de contratos de trabalho lidera na comparação com as três modalidades de redução de jornada.

Os acordos de suspensão de contratos representam 46,88% do total, o que equivale a 237.587 empregos. Os trabalhadores que aderiram ao acordo recebem o Benefício Emergencial (BEm), que equivale a 100% do seguro-desemprego. Em troca, têm o posto de trabalho mantido após o fim da suspensão pelo período equivalente ao acordo.

Em relação aos casos de redução de jornada, 29,51% dos acordos (149.585) estabelecem redução de 70% dos salários com o recebimento do BEm no valor de 70% do seguro-desemprego, e 17,25% dos acordos (87.446) foram fechados para reduzir o salário em 50% com a complementação de 50% do seguro-desemprego. Um total de 6,36% (32.216) dos acordos preveem a redução de 25% dos salários com o pagamento de 25% de seguro-desemprego.

Os dados foram coletados até as 15h30 de hoje. A medida provisória que reinstitui o programa de preservação do emprego com suspensão de contratos ou redução de salários e de jornada foi publicada no último dia 27. O programa funciona nos mesmos moldes do ano passado, quando vigorou por oito meses para evitar demissões em empresas afetadas pela pandemia de covid-19.

Balanço

De acordo com o governo, no ano passado o programa preservou o emprego e a renda de cerca de 10,2 milhões de trabalhadores em acordos que tiveram a adesão de mais 1,5 milhão de empresas. O benefício foi pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A retomada do BEm era uma demanda de empresários por causa do agravamento da crise econômica em decorrência da pandemia.

Os acordos individuais entre patrões e empregados podem ser de redução de jornada de trabalho e salário apenas nos percentuais de 25%, 50% ou 70%. Como contrapartida, o governo pagará mensalmente ao trabalhador o BEm, que corresponde ao valor do percentual reduzido tendo como referência a parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Na prática, um trabalhador que tiver redução de 25% do salário receberá 25% do valor do seguro-desemprego que ele teria direito em caso de demissão, e assim sucessivamente. No caso da suspensão temporária dos contratos de trabalho, o governo pagará ao empregado 100% do valor do seguro-desemprego a que ele teria direito.

Fonte: Agência Brasil

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas em Campo Grande teve um novo aumento no mês de abril deste ano, com 65,7%, contra 62,7% em março. É o terceiro aumento seguido do índice.

Em números absolutos, são 207.227 famílias endividadas em abril, seja com cheques pré-datados, cartões de crédito, carnês de lojas, empréstimo pessoal, prestações de carro e seguros, um aumento de quase 10 mil famílias em relação ao mês de março (197.619). Desse total, 34,5% têm contas em atraso e 14,2% não terão condições de pagar as dívidas. Os muito endividados somam 14,7%, os pouco endividados 27,3%, já os que não possuem dívidas do tipo são 34,3%.

O cartão de crédito continua na liderança como principal fonte de dívidas dos campo-grandenses (56,8%), seguido pelos carnês (27,6%). Financiamento de casa vem logo em seguida (15%) e financiamento de carro (13,3%).

“Ainda estamos vivendo os reflexos da economia durante esse longo período de pandemia. Tudo oscila muito rápido e as consequências de perda ou diminuição de renda percebemos no aumento do endividamento e da inadimplência. Apesar do número de famílias com contas em atraso estar praticamente estável, as que não terão condições de saldar as dívidas aumentou um pouco em relação a março”, explica a economista do Instituto de Pesquisa da Fecomércio-MS (IPF-MS), Daniela Dias.

Confira a pesquisa na íntegra: Peic Abril

Representantes do comércio, dos bares e restaurantes de Campo Grande esperam aumentar as vendas nesta semana que antecede o “Dia das Mães”, com o novo toque de recolher na Capital a partir das 22h, que vai começar nesta quarta-feira (05) e segue até domingo (09). Eles também prometem dar o exemplo no cumprimento das regras e protocolos de biossegurança.

O Governo do Estado atendeu aos pedidos das entidades que tinham solicitado uma mudança no horário de toque de recolher na Capital, neste período de vendas do “Dias das Mães”, que é uma das datas que mais movimentam o comércio no ano. Para isto foi definido o horário de 22h até às 5 da manhã, durante cinco dias.

“O Governo do Estado foi muito receptivo e recebeu nossa solicitação, concedendo este benefício ao comércio e microempreendedor, dando a oportunidade de aumentar as vendas no Dia das Mães, com horário mais estendido para as vendas e atendimento aos clientes”, destacou Alfredo Zamlutti Junior, presidente da Faems (Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul).

Zamlutti ainda elogiou a postura do governo estadual que, segundo ele, desde o início da pandemia e das restrições impostas, sempre manteve o diálogo e atendeu o setor no que foi possível. “A postura do governador (Reinaldo Azambuja) foi correta, sempre tomando as decisões sem atrapalhar o combate e controle à pandemia, por isso temos que agradecer a ele e sua equipe”, completou.

Flexibilização

O presidente da Abrasel-MS (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Juliano Battistel Kamm Wertheimer, ressaltou que esta flexibilização do horário, nestes cinco dias, foi uma “ótima notícia” e chegou em boa hora.

“O setor está focado rumo a recuperação das suas atividades e vamos aproveitar este momento para dar exemplo e cumprir todas as regras de biossegurança, até para avançarmos nas conversas com o poder público, em relação ao horário de funcionamento”, ponderou Battistel.

Para a Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul) a flexibilidade no horário traz um “fôlego” para o comércio, em uma das datas comemorativas mais expressivas do País.

“Uma hora parece pouco, mas já é um fôlego e tanto para quem compra, quanto a quem vende. Continuaremos nas discussões para todos os lados serem atendidos, com o objetivo de alavancar as vendas no Dia das Mães, bem como em outras datas importantes no calendário comercial”, destacou o presidente da Fecomércio-MS, Edison Araújo.

Toque de Recolher

Após decisão do programa “Prosseguir”, ficou definido que de 05 a 09 de maio o toque de recolher em Campo Grande vai ocorrer das 22h até às 5h. Depois deste período retorna o antigo horário (21h até às 5h), até nova avaliação das condições e bandeiras de cada cidade do Estado, em relação a pandemia do coronavírus.

Para definir esta “flexibilização” nestes cinco dias, foi levado em conta que Campo Grande já dispõe de pontuação para estar na bandeira “laranja”, em que o horário do toque de recolher é a partir das 22h, no entanto na última avaliação foi colocada na “vermelha”, porque antes estava na “cinza” e as regras (programa) não permitem pular duas bandeiras de uma vez.

Após pedido de representantes do comércio, por meio da Faems, Fecomércio e Abrasel, foi feita uma deliberação excepcional do governo para atender o setor e assim mudar o horário do toque de recolher nesta semana que antecede o “Dia das Mães”.

Depois do Dia das Mães, Campo Grande volta para bandeira vermelha, com toque de recolher das 21h às 5h entre os dias 10 e 12 de maio, quando o Prosseguir irá atualizar o mapa situacional da covid-19 em Mato Grosso do Sul.

Fonte: Portal MS

Desde o dia 22 de abril as contas de energia elétrica estão, em média, 8,9% mais caras na área de concessão da Energisa de Mato Grosso do Sul e com a vigência da bandeira vermelha patamar 1, que acrescenta R$ 4,169 a cada 100 quilowatts-hora consumidos, o Concen, que é presidido pela represente da Fecomércio MS, alerta que é preciso adotar medidas de contenção para evitar susto na tarifa.

“São dois impactos de uma vez que podem pesar no orçamento das famílias, por isso é preciso estar atento”, diz a presidente Rosimeire Costa. De acordo com a concessionária, uma unidade de consumo residencial que antes do reajuste, com bandeira amarela, faturava R$ 192,62 por 200 kwh consumidos (Já com impostos, tendo como base a Cosip de Campo Grande), passará a pagar R$ 207,93, na mesma faixa, um acréscimo de R$ 15,31.

Para uma família que consome 300 kwh no mês, o acréscimo é de R$ 23,50 e de R$ 48,79 no caso das UCs que consomem 600 kwh. Rosimeire destaca que existem alguns aspectos que precisam ser levados em conta. Um deles é a proporcionalidade do reajuste no ciclo de fechamento de cada tarifa; também que cada classe de consumo teve um percentual de reajuste aplicado e que a cada faixa de consumo muda a alíquota de recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Conforme o RTA em vigor desde 22/04, para os clientes de alta tensão, o impacto é de 10,69% e para os de baixa tensão, 8,27%, sendo que para o residencial impactará em 7,28%. Os novos valores do wkh por faixa de consumo com impostos e bandeira vermelha em patamar 1 podem ser consultados no site  ou Facebook do Concen, que sempre os disponibiliza para auxiliar o planejamento orçamentário e de consumo. O valor de Cosip usado como base é o de Campo Grande.

Foi sancionado nesta segunda-feira (03), pelo Governo Federal, o projeto de lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), em apoio aos setores de turismo e entretenimento, com medidas para compensar a perda de receitas das empresas de eventos e turismo, por causa da pandemia da Covid-19. A Fecomércio MS articulou o apoio das bancadas federais de Mato Grosso do Sul, tanto na Câmara quanto no Senado, para a aprovação do projeto, e comemora a publicação.

“Esse programa é muito importante para socorrer os segmentos do turismo e eventos, que foram os mais afetados pelos reflexos da pandemia do coronavírus. Desde o ano passado, esses segmentos vêm amargando sucessivas quedas de faturamento e a sobrevivência dos negócios está cada dia mais prejudicada. Por isso, esse plano de recuperação é extremamente importante, ainda mais quando se considera as potencialidades para o desenvolvimento e crescimento econômico do Estado. São mais de 4 mil empresas no Estado, que precisam desse socorro para manter seus negócios e os milhares de empregos que geram”, explica o presidente do Sistema Fecomércio MS, Edison Araújo.

As medidas do programa incluem renegociação de dívidas tributárias e o direcionamento de parte dos recursos do programa de crédito a micro e pequenas empresas (Pronampe). A isenção de tributos como PIS/Cofins para essas atividades foi vetada pelo presidente, mas o Ministério da Economia prometeu estudar alternativas para isentar pequenas empresas que estejam enfrentando maior dificuldade.

Entre as empresas beneficiadas pela lei estão hotéis, cinemas, casas noturnas, casas de shows, eventos e espetáculos, parques temáticos, de diversão e aquáticos, atrações turísticas, empresas que realizam ou comercializam congressos, feiras, festas, shows, festivais, espetáculos, simpósios, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, além de entidades sem fins lucrativos e buffets sociais e infantis.

Uma das principais medidas sancionadas no programa é a possibilidade de parcelamento de débitos de empresas com o governo, como dívidas tributárias, não-tributárias e com o FGTS. O desconto será de até 70% sobre o total da dívida, e o prazo para quitá-la será de até 145 meses – exceto para débitos previdenciários, que terão 60 meses. Não serão exigidas entrada nem garantias. A negociação, porém, só valerá para empresas que comprovarem dificuldade de pagamento.

Também será assegurado um direcionamento de 20% do Pronampe ao setor de turismo e eventos. Como a equipe econômica prevê um aporte de R$ 5 bilhões no fundo de garantias do Pronampe, cerca de R$ 1 bilhão iria para esses dois segmentos.

Trabalhadores que já atuam ou pretendem ingressar no setor turístico terão uma nova chance de aprimorar conhecimentos, melhorar o currículo e contribuir para o desenvolvimento do mercado de viagens no país. O Ministério do Turismo reabriu as inscrições para o curso Atendimento ao Turista por meio do Brasil Braços Abertos (BBA), plataforma online totalmente gratuita. (Clique AQUI para se inscrever)

A capacitação é voltada para pessoas com mais de 15 anos e pode ser feita a partir de equipamentos conectados à internet, como computadores, tablets e smartphones. Com 80 horas/aula, o curso se divide em quatro módulos: Introdução, Atendimento, Comunicação e Temas Transversais. Os temas são abordados com uma linguagem simples e engloba conteúdos como noções de inglês, ética e marketing, transmitidos por meio de jogos e vídeos.

“Estamos avançando muito na qualificação do turismo no país. Só na última edição do Brasil Braços Abertos, no ano passado, tivemos mais de 21,6 mil inscrições e outros milhares de capacitados nos demais cursos promovidos pelo MTur. Este é o caminho para que o turismo retome sua força de uma maneira ainda mais sólida e sustentável”, destacou o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto.

Os alunos devem concluir o curso até 6 de março de 2022. Para emissão de certificado é necessário somar um total de 696 pontos no sistema. Ao final da capacitação, o próprio aluno pode emitir o documento, chancelado pelo MTur e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), que é válido como curso de extensão.

O secretário nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo, William França, ressalta que o curso pode ser um diferencial para os profissionais no retorno das atividades turísticas. “Esta é uma oportunidade acessível de capacitação de qualidade. No contexto em que estamos vivendo, o turismo vai precisar de profissionais preparados para ajudar a reerguer o setor”, afirmou.

Fonte: Mtur

Os empresários que fazem parte do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) tem uma nova oportunidade de renegociar seus débitos com a Fazenda Estadual. Isso porque o governador Reinaldo Azambuja publicou no Diário Oficial do Estado da última quarta-feira (28) a Lei Complementar nº 282, que institui formas excepcionais de pagamento da contribuição ao fundo, ou, Refis do Fadefe.

O Fadefe é um fundo do programa MS Empreendedor que convalidou os incentivos fiscais de cerca de 400 empresas, as quais se comprometeram a gerar 11.369 empregos e investir R$ 16 bilhões em seus empreendimentos. Entre os benefícios da adesão ao Fadefe estão a prorrogação dos incentivos fiscais até 2032 e a repactuação das obrigações de cunho socioeconômicos, sem a incidência de penalidades.

De acordo com a publicação, podem ser liquidados os créditos relativos à contribuição que estiverem vencidos até 31 de janeiro de 2021. Podem ser renegociados, inclusive, os créditos que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, hipótese em que o contribuinte deve formalizar pedido de resilição do acordo de parcelamento em curso para fins de adesão ao programa.

Caso o contribuinte faça a opção pelo pagamento nas formas previstas na Lei Complementar, os créditos relativos à contribuição devem ser consolidados, por inscrição estadual, na data do pedido de adesão ao programa. O secretário de Fazenda, Felipe Mattos, pontua a importância do fundo para o desenvolvimento econômico do estado.

“Mato Grosso do Sul se tornou mais competitivo ao incentivar a expansão industrial. Com a atividade econômica aquecida, geramos mais postos de trabalho e renda para a população do nosso estado. E o principal instrumento de impulso ao processo de industrialização é a segurança jurídica do incentivo fiscal. Nesse sentido, o Fadefe é um marco fundamental para a gestão dos compromissos assumidos por essas empresas. Por meio dele é possível monitorar o cumprimento de todos os termos de acordo nas variáveis emprego, investimento e faturamento”, explica Mattos.

Formas de pagamento – Os débitos podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I – à vista, em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e dos juros de mora correspondentes;

II – em 2 (duas) ou em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80%
(oitenta por cento) das multas moratórias e dos juros de mora correspondentes;

III – em 13 (treze) ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
60% (sessenta por cento) das multas moratórias e dos juros de mora correspondentes.

No caso de opção pelo pagamento em mais de uma parcela:

I – as formas previstas nesta Lei Complementar ficam condicionadas a que o valor da parcela
inicial não seja inferior a 10 (dez) Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS);

II – o valor de cada parcela, a partir da segunda, deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, considerando-se como termo inicial o dia seguinte à data do vencimento da primeira.

Prazo – s contribuintes interessados em se regularizar e manter os benefícios devem aderir ao programa até o final de junho. Conforme o documento, podem ser liquidados os créditos relativos à contribuição que estiverem vencidos até 31 de janeiro de 2021.

As empresas que realizarem a adesão de que trata este artigo, e o pagamento das respectivas contribuições, e que tenham realizado o pagamento do imposto sem a fruição do respectivo incentivo ou benefício fiscal, podem apropriar, como crédito, o valor correspondente à diferença entre o valor pago e o valor do respectivo débito. A apropriação do crédito é condicionada à autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, a ser expedida mediante a demonstração da existência da respectiva diferença.

Os interessados devem aderir ao programa por meio da ferramenta ICMS Transparente, no ícone de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP). A lei complementar pode ser conferida na íntegra na edição n. 10.485 do Diário Oficial do Estado a partir da página 2.

Fonte: Governo do Estado MS

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