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As entidades que compõem o Sistema S – Sesc, Senac, Sebrae, Sest, Senat, Senai, Sesi, Senar, Sescoop – contam com o apoio do Deputado Federal por Mato Grosso do Sul, Dagoberto Nogueira, no acompanhamento das discussões da Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 10372/2018, que tramita na Câmara Federal. O parlamentar é suplente de seu partido (PDT) na Comissão Especial.

Durante a reunião do Conselho Deliberativo Estadual  (CDE) do Sebrae-MS, que reúne as principais entidades que compõem o setor produtivo do Estado – Fecomércio, Fiems, Famasul, Aems e Faems – , o CDE do Sebrae possui a representatividade das universidades UEMS, UFMS, do governo do Estado, por meio da Semagro e da Fundect, e dos bancos Caixa Econômica e Banco do Brasil, o Deputado foi convidado a explanar sobre o andamento do PL.

“Faremos a defesa dos interesses das entidades pois sabemos o quanto são importantes para o desenvolvimento dos profissionais, do comércio, indústria, do campo, e das micro e pequenas empresas”, destaca o Deputado Dagoberto Nogueira.

O Projeto de Lei refere-se às alterações da legislação penal e processual penal brasileira, e estabelece, em seu Artigo 10, inciso 9º, a retirada de 25% dos recursos arrecadados das contribuições sociais, incluídas as iniciativas voltadas à formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, das entidades SESC, SENAC, SENAI, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE e SESCOOP, para constituir o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

De acordo com o presidente do CDE do Sebrae e do Sistema Fecomércio MS, que reúne Sesc e Senac, Edison Araújo, há uma preocupação de que a retirada dos recursos possa impactar diretamente nas ações de todas as entidades, sobretudo aquelas que realizam gratuitamente ações de cultura, educação, esporte, lazer e educação à sociedade. “Todo recurso é investido na qualidade de vida e profissionalização das pessoas, como a construção de unidades de atendimento, compra de equipamentos para atendimento à saúde, educação e cultura, por meio do Sesc e Senac”, destaca. “Além disso, realizamos a prestação de contas e somos fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), isto é, é verificada e aprovada a aplicação efetiva dos nossos recursos financeiros, evidenciando a nossa capacidade de administrar e gerar com qualidade e efetividade o que nos é repassado”.

Projeto de Lei

O PL 10372/2018, de autoria do Deputado José Rocha (BA), nasceu de uma comissão de juristas instituída por Ato da Câmara Federal, em outubro de 2017, com o objetivo de se criar uma proposta legislativa de combate ao crime organizado e em especial ao tráfico de drogas e de armas. Além de prever medidas mais severas de restrição de liberdade aos crimes relacionados anteriormente, o PL propõe a destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública de 4% do total de recursos arrecadados com loterias oficiais e de 25% do percentual das contribuições sociais das entidades do Sistema S.

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10372, de 2018, do Sr. José Rocha e outros, que "introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal, segurança pública" (altera os Decretos-lei nº 3.689, de 1941; 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.038, de 1990; 12.850, de 2013; 12.694, de 2012; 8.072, de 1990; 12.826, de 2003; 7.210, de 1984 e 10.201, de 2001), e apensado. – PL10372

Secretário(a): Eduardo Leal
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