Você está visualizando atualmente Receita informa prazo para pagamento de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária

Receita informa prazo para pagamento de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária

No dia 3 de agosto de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1822/2018. Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 e regulamentado pela IN RFB 1.711/2017, terão um prazo para apresentar as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos.

 

Em relação aos débitos previdenciários, a IN 1822/2018 estabeleceu as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 6 a 31 de agosto de 2018.

 

A prestação das informações para consolidação dos demais débitos será realizada em etapa posterior. As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa.

 

A Instrução Normativa RFB nº 1822 pode ser acessada aqui

 

 

Receita Federal

Deixe um comentário