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Fecomércio-MS defende legislação equilibrada do novo Código Comercial

O diretor da Fecomércio-MS, Daniel Amado Felicio, representou a Federação na audiência pública que discutiu o projeto de reforma do novo Código Comercial, que tramita no Congresso Federal. Para Felicio, a nova legislação precisa ser equilibrada, para estimular o empreendedorismo e diminuir o impacto negativo sobre o setor produtivo. A audiência, realizada na manhã desta sexta-feira (11), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), foi proposta pelo senador Pedro Chaves (PRB), relator do Projeto de Lei Suplementar (PLS 487/2013) em tramitação no Senado, em parceria com o presidente da ALMS, deputado Junior Mochi (PMDB).

 

"Essa discussão é muito importante para que possamos apresentar avanços neste marco legal, que precisa ser modernizado. O Código Comercial vem para nortear a atividade empresarial, da vida e sobrevida dessa atividade, então precisamos ter cuidado para tratar do assunto. A gente não poder matar ou burocratizar demais a atividade empresarial, ou seja, precisamos de uma visão mais negocial e menos estatutária. E o projeto está se desenvolvendo muito bem, inserindo as atividades econômicas dentro de uma economia de mercado, e isso é fundamental", afirma Daniel Felicio.

 

Pedro Chaves destaca a diminuição burocrática e a geração de empregos, com a aprovação do projeto. "A nova lei irá ajudar na celeridade dos procedimentos, de abertura ou fechamento das empresas, agilizar a vida do setor produtivo, facilitando a geração de empregos e renda no país. Além de resolver o atraso, que ultrapassa um século nessa legislação, o Novo Código Comercial também chegará na hora que o Brasil está retomando o crescimento", diz.

 

Um dos aspectos importantes do projeto está relacionado à desburocratização do registro de empresas e à previsão de que vários documentos, que hoje são utilizados nas relações comerciais, principalmente as novas modalidades de contratos e títulos de crédito, e na era digital os documentos tendem a circularem exclusivamente em meio eletrônico. "As inovações advindas com o código livrarão os empresários das amarras da burocracia, tornando o ambiente de negócios mais favorável ao desenvolvimento das empresas brasileiras e mais atraente aos investidores de todo o mundo", afirma o senador.

 

O novo código deverá ser apresentado e votado até julho deste ano. A audiência desta sexta-feira faz parte de uma série de debates que ocorrem no país para a discussão dos principais eixos da nova legislação comercial proposta e vão nortear o relatório do senador Pedro Chaves.

 

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