O Governo do Estado divulgou hoje (17), no Diário Oficial, o Edital de Seleção para concessão do Selo Social “Empresa Amiga da Mulher” com objetivo de conhecer, valorizar e certificar as empresas públicas e privadas que desenvolvam práticas inovadoras e programas educativos de promoção, valorização e defesa dos direitos da mulher no ambiente de trabalho. As inscrições vão até 12 de fevereiro de 2021.

A divulgação do resultado final e apresentação das propostas selecionadas será no ‘Dia Internacional da Mulher’ (em 8 de março) com o  lançamento da campanha estadual “O protagonismo das mulheres sul-mato-grossenses: empoderamento, empreendedorismo e empregabilidade”, realizada pela Subsecretaria de Estado de Políticas Públicas para Mulheres.

O selo será concedido uma vez ao ano, para empresas que comprovem a adoção de ações e boas práticas que incentivem as empresas na contratação e valorização da mulher no mercado de trabalho, buscando a igualdade de gênero no quadro de pessoal, prevenindo e rechaçando toda e qualquer forma de violência, especialmente o assédio moral e sexual no ambiente corporativo, a fim de oferecer  um ambiente de trabalho saudável, com observância à integridade física e emocional e à dignidade da mulher.

Para se inscrever, a empresa interessada deverá assinar a carta-compromisso anexa ao edital de seleção, por meio da qual se compromete a sensibilizar e capacitar periodicamente seus colaboradores sobre a importância de prevenir e erradicar toda forma de discriminação de gênero e de promover a equidade no interior da empresa; disponibilizar e/ou divulgar canais de denúncia e acolhimento à vítima de violência ocorrida no ambiente de trabalho, dando especial credibilidade ao seu relato; orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para que possam escolher as alternativas que melhor lhes garantam proteção e segurança, em conformidade com o que preceitua a Lei Maria da Penha.

Representantes do Governo de Mato Grosso do Sul (SPPM/SEGOV e SEMAGRO), do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Estado de Mato Grosso do Sul, da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), órgãos que compõem o comitê julgador, reuniram-se de forma virtual para a elaboração do edital e falam sobre a importância da criação do Selo Social “Empresa Amiga da Mulher”:

“Na luta pela garantia dos direitos das mulheres encontramos muitos obstáculos. É com esse tipo de ação e política pública, como o Selo Social “Empresa Amiga da Mulher” do governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Subsecretaria de Estado da Mulher e suas parcerias, que tomamos fôlego, criamos esperança de novos tempos onde não haverá violência contra mulheres e meninas.” Amanda Parizan, presidente em exercício do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres de Mato Grosso do Sul.

“O selo social “Empresa Amiga da Mulher”, além de representar o merecido reconhecimento às empresas que promovem políticas afirmativas destinadas à equidade de gênero, também é um grande incentivo à inclusão, defesa e valorização da mulher no mercado de trabalho.” Neiva Márcia Chagas, Juíza do Trabalho, Presidente do Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

“A promoção de políticas públicas e ações concretas para a busca da igualdade de gênero no mercado de trabalho é uma meta a ser implementada pelo Estado, pela sociedade e todas as instituições públicas e privadas que lutam por esse direito fundamental. O Selo Social “Empresa Amiga da Mulher” representa o reconhecimento de práticas inovadoras que valorizam e promovem os direitos das mulheres no ambiente de trabalho, incentivando a sua inserção e abrindo portas para um futuro mais digno e igualitário.” Cândice Gabriela Arosio, Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul.

“A responsabilidade no enfrentamento à violência contra as mulheres é de toda a sociedade, vez que se trata de violação de direitos humanos. O selo social “Empresa Amiga da Mulher” é muito importante porque estimula esse enfrentamento, incentivando as empresas a implementarem políticas afirmativas, a tornarem-se ambiente de acolhimento das mulheres e de conscientização contra o assédio ou qualquer outra forma de discriminação e isso contribui sobremaneira na promoção da equidade de gênero.” Thais Dominato, coordenadora do NUDEM, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

“Parabenizamos o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul pelo Selo Social “Empresa Amiga da Mulher”, esta brilhante iniciativa sensibilizará as empresas do estado a promoverem um ambiente saudável para sua equipe. Acreditamos que uma empresa onde a mulher gosta de trabalhar e se sinta respeitada resulta em funcionárias mais produtivas, felizes e motivadas a atingirem o resultado proposto por seus líderes, tornando o negócio mais próspero.” Maristela França, Diretora do Sebrae/MS.

Para a Subsecretária de Estado de Políticas Públicas para Mulheres de Mato Grosso do Sul, Luciana Azambuja, “o selo social Empresa Amiga da Mulher vem para reconhecer e divulgar as empresas, públicas e privadas, que tenham responsabilidade social com uma pauta tão importante como o direito das mulheres a viverem sem violência e a trabalharem em ambiente digno e saudável”. A subsecretária espera receber inscrições de empresas de todos os municípios sul-mato-grossenses, colocando o e-mail da subsecretaria a disposição para mais informações: mulheres@segov.ms.gov.br.

O edital pode ser conferido no Diário Oficial desta quinta-feira (17/12). Clique aqui para acessar.

Fonte: Subscretaria de Estado de Políticas Públicas para Mulheres.

Há, no Brasil, 19,7 milhões de empresas ativas. Destas, 298 mil foram abertas em novembro de 2020; sendo que 40% delas conseguiram ser registradas no prazo inferior a um dia. No mesmo mês, 88.638 fecharam – o que resulta em um saldo de 202 mil empresas a mais do que foi registrado em outubro.

É o que aponta o Mapa de Empresas de novembro, ferramenta virtual disponibilizada pelo Ministério da Economia. De acordo com a plataforma, o tempo médio para abrir um negócio no país é de 2 dias e 19 horas.

As atividades econômicas que mais tiveram empresas abertas em novembro foram as de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (20.196 empresas abertas), seguido de promoção de vendas (13.002); cabeleireiros, manicure e pedicure (11.180); obras de alvenaria: 8.975); e fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (8.662 empresas abertas).

Segundo o Ministério da Economia, o objetivo do governo é possibilitar que, em 2022, 100% das aberturas de empresas sejam feitas em até um dia, de forma a cumprir a meta estabelecida na Estratégia de Governo Digital 2020-2022.

O Mapa de Empresas é uma ferramenta voltada aos interessados em obter informações mensais sobre o procedimento de registro de empresas, como o tempo médio para abertura, e o número de empreendimentos abertos e fechados, inclusive com detalhes sobre a localização e as atividades desenvolvidas. Para acessá-lo, clique aqui.

Prevista para começar em janeiro, a ferramenta do Pix que permite cobranças com vencimento em datas futuras só começará a funcionar em 15 de março de 2021. A nova data consta de instrução normativa do Banco Central (BC), publicada hoje (14) no Diário Oficial da União.

O Pix Cobrança para pagamentos com vencimento permite que empresas ou microempreendedores gerem um código QR (versão avançada do código de barras) para transações em data futura, como um boleto. Desde o lançamento do Pix, em 16 de novembro, é possível gerar um código QR para pagamentos imediatos.

Originalmente, o Pix Cobrança para datas futuras valeria a partir de 4 de janeiro. O Banco Central não informou o motivo do adiamento.

Sistema de pagamentos instantâneos do BC, o Pix permite a transferência de recursos entre contas bancárias 24 horas por dia. As transações são executadas em até 10 segundos, sem custo para pessoas físicas. Para usar o Pix, o correntista deve ir ao aplicativo da instituição financeira e cadastrar as chaves, que podem seguir o número do celular, o e-mail, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para pessoas físicas ou o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para empresas.

Também é possível o usuário gerar uma chave aleatória, com um código de até 32 dígitos. Cada chave eletrônica está associada a uma conta bancária. Pessoas físicas podem ter até cinco chaves por conta. Para pessoas jurídicas, o limite sobe para 20.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Fecomércio MS participou nesta semana da 14ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste – Condel/Sudeco, que teve como um dos destaques uma linha especial de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste para os municípios da região do Pantanal, em 2021. Para o presidente do Sistema Fecomércio MS, Edison Araújo, os recursos trazem um alento para a região, que sofreu muitas perdas em razão das queimadas dos últimos meses.

“Além da tragédia ambiental, o comércio e o turismo também foram afetados. Esse crédito especial vem auxiliar os empresários e produtores rurais na recomposição de suas atividades, dando um fôlego para um recomeço. Por isso, é muito importante a atuação do Estado nesse processo de recuperação, pois o segmento do comércio de bens, serviços e turismo foi muito impactado pela pandemia e essa região sofreu ainda mais com as perdas dessa tragédia ambiental”, explica Edison Araújo.

Ao todo, foram destinados para o Pantanal R$180 milhões dos recursos previstos para 2021. Em MS, serão beneficiados os municípios de Aquidauana, Bodoquena, Corumbá, Coxim, Miranda, Sonora, Porto Murtinho, Ladário e Rio Verde de Mato Grosso.

Será realizado hoje, 10, a partir das 15h (horário MS), o webnar Impactos sobre da pandemia em MS e as perspectivas para 2021. O evento, gratuito e aberto ao público em geral, será transmitido pela plataforma meet e contará com a presença da economista da Fecomércio MS, Daniela Dias.

A reunião é um evento promovido pela Unimed MS e terá a participação ainda, da presidente da instituição, Sarita Rocha, além do secretário da Semagro, Jaime Verruck e o presidente da OCB, Célso Regis.

Para participar basta clicar no link 

A American Express realizou uma pesquisa denominada Shop Small, para entender como consumidores, proprietários ou gerentes de pequenas empresas sentiram as mudanças dos hábitos de consumo em sete países da América Latina – incluindo o Brasil. O estudo, feito em parceria com a Voices Research & Consultancy, ajuda a entender como o isolamento social afetou os negócios e os hábitos dos consumidores.

Os dados do levantamento trazem insights sobre como os brasileiros se comportam e como veem o futuro. Ao todo, 91% dos entrevistados declararam ter feito compras mais perto de casa. Em linha com o reportado por 59% dos participantes, estima-se que cada vez mais os consumidores farão pequenas compras semanais e mensais, dando preferência por sair menos vezes e comprar tudo o que precisam de uma só vez. Enquanto 20% dos entrevistados tinham o hábito de ir uma vez por semana às lojas locais, o número subiu para 30% durante a pandemia. E 33% acreditam que os hábitos de compra não serão os mesmos depois que ela passar.

“Estamos testemunhando uma grande mudança, que deve ser sentida ainda durante muitos anos. E os pequenos comércios vão ter um grande papel nisso, pois eles são peça fundamental da economia. Também veremos as pessoas usando mais os cartões e outros formatos de pagamento que não envolvem troca de cédulas ou moedas”, destaca Rose Del Col, presidente da American Express Brasil.

A pesquisa mostra que os brasileiros acreditam na importância dos pequenos comércios. Para 89% dos participantes, o crescimento dos pequenos negócios e lojas de bairro é bom para a comunidade. A praticidade e a segurança foram os principais fatores citados para continuarem comprando localmente. Cerca de 49% dos respondentes relataram preferirem comprar em lojas de bairro, pois evitam excessos e focam apenas no que precisam, quando querem – mas, em contraponto, o fato de o comércio de bairro ter opções limitadas pode ser o grande fator que fará com que os consumidores optem ir a outros locais.

Em relação ao volume de compras, os brasileiros ficaram divididos. Enquanto 31% relataram aumento, 29% disseram que mantiveram o nível de antes da pandemia.

Do outro lado do balcão

O estudo também traz a visão dos pequenos comerciantes brasileiros com relação as grandes mudanças sentidas neste ano. Ao todo, 72% dos entrevistados declararam queda nas vendas, sendo sua maior preocupação a recuperação econômica.

“Trazer novos clientes será um desafio para os pequenos comércios. A tendência é que as pessoas continuem comprando dentro das suas comunidades e não explorem tanto outras regiões. Os clientes antigos devem retornar, mas com menor frequência”, disse Del Col.

Os maiores desafios relatados pelos pequenos comerciantes são relacionados à saúde de seus clientes e colaboradores, quitação de serviços e impostos e folha de pagamento. Na expectativa da recuperação, o comércio online pode ser uma saída, uma vez 70% relataram um crescimento nas vendas por canais como sites e redes sociais.

Fonte: Mercado e Consumo

Mato Grosso do Sul terá disponível R$ 1,698 bilhão em recursos do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste) no ano de 2021 para o financiamento de novos empreendimentos rurais e empresariais. O anúncio foi feito na tarde desta segunda-feira (7) ao governador Reinaldo Azambuja e ao secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) durante a 14ª Reunião do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste – Condel/Sudeco.

Uma das novidades para o próximo ano será a linha de crédito excepcional para atender propriedades rurais e empreendimentos localizados na planície pantaneira com o objetivo de auxiliar empresários e produtores rurais na recomposição de suas atividades devido às queimadas ocorridas no bioma ao longo de 2020. A proposta foi apresentada e defendida pelo Governo de Mato Grosso do Sul na reunião do Condel. Ao todo, foram destinados R$ 180.452.078,63 dos recursos previstos para 2021 para os municípios sul-mato-grossenses e mato-grossenses localizados na planície pantaneira.

Em MS, serão beneficiados pelo FCO Pantanal os municípios de Aquidauana, Bodoquena, Corumbá, Coxim, Miranda, Sonora, Porto Murtinho, Ladário e Rio Verde de Mato Grosso.  “Na reunião presidida pelo ministro Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) pedimos a abertura desse crédito específico para a planície pantaneira. A proposta foi aprovada, já que é muito importante para o fomento de políticas exclusivas para esses municípios”, ressaltou o governador Reinaldo Azambuja.

Já o secretário Jaime Verruck informou que “mini, pequenos e médios produtores rurais localizados na planície pantaneira terão condições diferenciadas no FCO Rural, com possibilidade de financiamento de até 100% do projeto, além do financiamento de custeio para a suplementação alimentar dos animais;  investimentos para a reforma de pastagem, bem como benfeitorias, principalmente a reconstrução de cercas e abertura emergencial de poços para a dessedentação dos animais. Grandes propriedades também terão essas mesmas condições, mas o limite de financiamento será de até 80% do valor do projeto”.

Outro destaque feito pelo titular da Semagro foi a destinação de R$ 90.226.039,31 para a linha de Financiamento de Ciência, Tecnologia e Inovação, o equivalente a 1,5% dos recursos previstos no Fundo. Deste total, R$ 20 milhões foram alocados para projetos de inovação, com teto de até R$ 200 mil.

“Como a linha de ciência e tecnologia estava com pouca movimentação, a instituição financeira solicitou que os conselhos estaduais de desenvolvimento passassem a analisar as cartas-consulta para todas as propostas nessa modalidade, independentemente de valor. No âmbito da Semagro, vamos instituir um comitê no para que possa auxiliar nessas análise no CEIF – Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo FCO”, comentou Jaime Verruck, que preside o CEIF.

Recursos

Para o ano 2021, a Sudeco anunciou uma disponibilidade de aplicação de R$ 6.015.069.287,50 na distribuição do FCO entre os Estados do Centro-Oeste. O montante total dos recursos do Fundo para Mato Grosso do Sul no próximo ano será de R$ 1.698.371.829,00, distribuídos da seguinte forma: R$ 1.443.616.629,00 operados pelo Banco do Brasil (sendo R$ 721,808.314,50 no FCO Empresarial e R$ 721,808.314,50 no FCO Rural); R$ 169.837.200,00 operados pelas cooperativas de crédito e R$ 84.918.000,00 a serem operados pelo BRDE.

Mais novidades para o FCO em 2021

Na linha de Financiamento do FCO Verde, foram destinados R$ 300.753.464,37. Essa modalidade destina-se: ao financiamento de investimentos de custeio, associado a projetos de investimento e de serviços e custos relacionados à regularização ambiental e fundiária dos imóveis rurais; à implantação de sistemas produtivos e tecnologias voltadas à mitigação da emissão de gases causadores de efeito estufa. Uma novidade nessa modalidade para 2021 é a possibilidade de financiamento, com taxas diferenciadas de projetos que visem estimular a modernização das cadeias produtivas da pecuária leiteira e da fruticultura.

Também foi definida a exclusão da Linha Emergencial Covid-19, uma vez que a vigência do estado de calamidade pública se encerra em 31 de dezembro de 2020. Essa modalidade, no entanto, pode ser prorrogada para 2021 caso haja extensão do estado de calamidade e o CMN autorize continuidade da linha emergencial.

Ainda para 2021, em caráter excepcional, o FCO poderá financiar aviões e helicópteros voltados ao transporte de pessoas enfermas, em atenção à situação de calamidade pública, decorrente da emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia da Covid-19.

Reunião do conselho

Realizada virtualmente por causa da pandemia de coronavírus, a 14ª reunião do Condel/Sudeco ainda contou com a participação dos governadores Mauro Mendes (Mato Grosso do Sul) e Ronaldo Caiado (Goiás); do vice-governador Pacco Britto (Distrito Federal); e de representantes dos ministérios da Economia, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Turismo (Mtur) e da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

Fonte: Semagro

Contribuintes em débito com o fisco estadual poderão quitar dívidas relacionadas ao ICMS e ao ITCD dentro do Refis da Pandemia. O projeto de lei que trata do programa de recuperação fiscal foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa na semana passada e aguarda aprovação dos deputados para começar a funcionar. Pela proposta, dívidas de multas aplicadas pelo Procon, Iagro e Imasul também poderão ser negociadas.

O Refis da Pandemia é diferente do Refis que está em vigor em Mato Grosso do Sul até o final deste mês de dezembro. O programa vigente é relativo a débitos de ICMS ocorridos até dezembro de 2018. Já o novo abrange as dívidas geradas até 31 de julho de 2020.

Segundo o governador Reinaldo Azambuja, o Refis da Pandemia foi pensado para atender uma grande quantidade de contribuintes com débitos pendentes. Isso, principalmente, por causa da “dificuldade financeira decorrente da situação de emergência em saúde causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que impactou negativamente na situação econômico-financeira das empresas”.

De acordo com o projeto,  contribuintes que pagarem débitos à vista terão redução de 95% nas multas e nos juros. Aqueles que dividirem entre duas e 20 parcelas terão desconto de 75%. Já quem preferir quitar a dívida entre 21 a 60 parcelas terá redução de 60%.

Para quem foi punido por descumprimento de obrigações acessórias de ICMS, será concedida redução de 90% da multa; 70% para as opções entre duas a 20 parcelas e entre 21 a 60 cotas mensais, desconto de 50%. A adesão ao Refis Pandemia deve ser feita até o dia 23 deste mês, de acordo com o texto do projeto de lei.

Para os créditos tributários relativos a ITCD, o desconto das multas no caso de pagamento à vista é de 95%; de duas a 20 parcelas 75% de redução e entre 21 e 48 parcelas, desconto de 60%. O projeto trata também de descontos no pagamento das multas aplicadas pelo Procon, Imasul e Iagro.

Liberdade econômica

Outros cinco projetos de lei foram encaminhados pelo Governo do Estado à Assembleia. Um deles institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e institui o Comitê para Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Reinaldo Azambuja explica que o objetivo é “adequar a legislação sul-mato-grossense ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre os empreendedores e o Estado”, seguindo os parâmetros da lei federal que trata do tema.

“No bojo do referido projeto de lei, apresentam-se normas que facilitam e agilizam o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco – em cujo conceito, via de regra, enquadram-se as startups -, para permitir que o cidadão possa desempenhá-la sem a necessidade de atos públicos de liberação da referida atividade, com a dispensa de alvarás e autorizações de funcionamento”, destaca Reinaldo Azambuja.

Fundersul

Outro projeto colocado à apreciação dos deputados estaduais é a que altera e acrescenta dispositivo à lei do Fundersul, cujo objetivo é aprimorar a legislação sobre o Fundo. Entre as novidades é a alteração que permite a aquisição de equipamentos de tecnologia mais moderna, como os drones, e a utilização de recursos do Fundersul para obtenção de licenças ambientais e estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.

ITCD

No pacote consta ainda projeto que trata do aprimoramento e reformulação das normas do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos). Uma das novidades é que o texto do projeto explicita que no caso de doação com reserva de usufruto, a base de cálculo é o valor venal do imóvel, e neste caso o pagamento do tributo poderá ser dividido em duas parcelas, sendo 2/3 na doação e 1/3 na extinção do usufruto.

Bombeiros  e policiais militares

Outros dois projetos fixam os efetivos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar para 2021 e 2022, que tratam de cumprimento de mera formalidade, já que são medidas que não implicam no aumento do quadro e nem aumento de despesas.

Fonte: Governo de MS