Diante da queda das receitas de muitas empresas, principalmente as que necessitaram fechar durante o período de quarentena, por ocasião da prevenção e contenção do avanço do Covid-19 (Coronavírus), o Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal anunciaram, ao longo do mês de março, apoio aos empresários tanto na postergação de pagamentos quanto em opções de linhas de crédito.

Para apoiar os empresários com informações sobre recursos que possam ser buscados, a Fecomércio-MS reuniu informações sobre as opções de crédito para o empresário do setor do comércio de bens, serviços e turismo em Mato Grosso do Sul. Os documentos na íntegra estão disponíveis nos links das instituições.

Para a economista do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomérico-MS (IPF-MS), Daniela Dias, estas linhas de crédito, e as taxas de juros especiais, são essenciais neste momento para o empresário pois, juntamente com as medidas do governo federal, podem amenizar o impacto negativo sobre os empresários. “Além disso, possibilitar a menor quantidade possível de demissões, para que tenhamos a continuidade do ciclo econômico: que é quando há famílias com renda, estas conseguem consumir e, assim, o empresário obtém seus recursos para honrar compromisso com fornecedores e pagar funcionários”.

“Este é um momento muito importante para o comércio, responsável pela geração de 70% dos empregos no Estado, e há necessidade de que estes empresários possam, neste momento, recorrer a linhas de crédito de forma mais facilitada e com taxas de juros mais equilibradas ao seu poder de pagamento”, complementa o presidente do Sistema Fecomércio-MS, Edison Araújo.

Caixa Econômica Federal
Acesse aqui: Ações CAIXA COVID-19

Contratação Giro CAIXA Fácil
Pode ser solicitada no Internet Banking ou no telefone 0800 726 0505, opção 2.

Apoio às Micro e Pequenas Empresas:

• Linha de capital de giro para manutenção da folha de pagamento das empresas
• Parcerias para ampliação das linhas de crédito (cadeia produtiva, fornecedores etc)
• Antecipação de recebíveis de cartões com taxas reduzidas
• Parceria com SEBRAE e CAIXA para apoio às MPEs – linha de crédito para micro e pequenas empresas e atuação do SEBRAE com crédito assistido aos clientes

BNDES
Acesse aqui: BNDES_FolhetoCreditoLivre

Crédito Pequenas Empresas
Faturamento de até R$ 300 milhões
O que pode ser financiado |Crédito livre de até R$ 70 milhões por ano
Prazo | Até 5 anos, incluindo carência de até 2 anos
Informações completas sobre a linha de crédito do BNDES

FCO
Confira as opções aqui: https://bit.ly/2URcwWk

Linhas de crédito FCO Empresarial

Modalidades
Capital de Giro Isolado – R$ 100mil
Investimentos – R$ 200mil
Capital de Giro Associado – R$ 200mil

Todas as modalidades com – taxa de juros 2,5% a.a., e carência máxima até 31 de dezembro de 2020.

Banco do Brasil
Confira as opções aqui: https://bit.ly/34lP46v

Capital de Giro para Folha de Pagamento
Faturamento anual de R$ 360mil a R$ 10milhões
Taxa de juros 3,74% a.a.
Carência de 6 meses
Pagamento em até 30 meses

O comércio de Campo Grande começou a retomar as atividades, parcialmente, nessa segunda-feira (06), mas na próxima Sexta-feira Santa, dia 10 de abril, o comércio tem que ser fechado totalmente. A determinação atende a Lei Complementar nº 81, de janeiro de 2006, do município, que veda a concessão de abertura nos feriados do Ano Novo, Sexta-feira Santa, Dia do Trabalhador, Finados e Natal, sob pena de aplicação de multa por descumprimento.

O acordo também está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021, assinada pelos representantes das categorias patronal e dos trabalhadores da Capital, Sindicato do Comércio Varejista de CG, afiliado da Fecomércio-MS, e Sindicato dos Empregados no Comércio de CG.

Supermercados – Já os supermercados da Capital funcionarão normalmente nesta sexta-feira, mediante concessão de folga compensatória, conforme previsto no decreto 9.127/2017, que reconhece a atividade preponderante de venda de alimentos como especiais autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.

A convenção coletiva pode ser conferida aqui.

CCT-2019.2021

Dados do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostram que o empresário do comércio de Campo Grande segue confiante, mesmo diante do início de ano difícil. Em março, o ICEC alcançou 136,5 pontos, ante os 136,1 pontos em fevereiro, um aumento de 0,3%. Em relação ao mesmo período de 2019, há uma redução de -3,6%.

“No período de coleta dos dados ainda não havia eclodido a crise no Brasil, com os casos do coronavírus, então é possível que sintamos esse impacto no próximo mês. Segundo pesquisa que realizamos, há uma previsão de que em um mês o Covid-19 tenha um impacto superior a R$ 300 milhões na economia do Estado”, afirma a economista do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio-MS (IPF-MS), Daniela Dias.

Segundo a pesquisa, para 51,6% dos empresários ouvidos a condição atual da economia brasileira melhorou um pouco. Para 53,6%, tanto as condições atuais do setor, como as condições atuais da empresa também melhoraram um pouco. Sobre a expectativa da economia brasileira, 50,4% acreditam que vai melhorar um pouco e 46,5%, que vai melhorar muito.

Confira a pesquisa na íntegra:

ICEC_Março

Na Medida Provisória 927/2020, editada nesse domingo (22), já passam a vigorar oito medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores com o objetivo de “preservar o emprego e renda dos trabalhadores” neste período de enfrentamento à exposição do Covid-19.

O gerente de Relações Sindicais da Fecomércio-MS, Fernando Camilo, explica que durante o estado de calamidade pública (Decreto Legislativo número 06/2020), será possível celebrar acordo individual e por escrito entre empregador-empregado, flexibilizando o contrato de trabalho. “São medidas nas áreas de teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, direcionamento do trabalhador para qualificação e diferimento do recolhimento do FGTS”.

A MP completa está disponível no link http://www.fecomercio-ms.com.br/informacoes-covid-19/

Veja o resumo do que é flexibilizado na Medida Provisória 927/2020:

• Férias

Medida flexibiliza o prazo para aviso (48h) e o tempo mínimo de férias, que passa a ser de 5 dias. A empresa passa a poder pagar a remuneração do período de férias até o 5º dia útil do mês seguinte. Até o momento, este pagamento vinha antes das férias; não poderá ser por período inferior a 5 (cinco) dias.

• Antecipação de feriados

Empregadores podem antecipar feriados para liberar funcionários durante a pandemia, podendo estes integrar o banco de horas, apenas os feriados religiosos deverão ter anuência do empregado por escrito, já que é um problema de credo religioso.

• Covid-19 não é ocupacional

A medida deixa explícito que a contaminação pelo novo coronavírus não será considerada ocupacional –provocada pelo ambiente de trabalho–, “exceto mediante comprovação do nexo causal”. No caso, a exposição do empregado em grupo de risco sem atendimento das recomendações poderá ensejar responsabilidade do empregador.

• Cotas

Empresas são desobrigadas de contratar aprendizes ou portadores de deficiências para o cumprimento de cotas.

• O teletrabalho

O empregador deverá conversar com o empregado, propiciando os meios eletrônicos para operacionalização do trabalho.

• Antecipação de férias individuais

Poderá ser concedido com aviso de 48 (quarenta e oito) horas, e o pagamento deverá ser procedido no 5º dia útil do mês a vencer.

• A concessão de férias coletivas

Poderá ser concedido com aviso de 48 (quarenta e oito) horas, e o pagamento deverá ser procedido no 5º dia útil do mês a vencer. E fica dispensado da comunicação ao Ministério do Trabalho.

• Banco de horas

Poderá ser feito por antecipação, a empresa será credora das horas assim dispensadas que poderá ser feito de forma compulsória, devidamente registrado, e a compensação será feita com acréscimo de até 2 (duas) horas na jornada normal após a permissão de retorno, inclusive poderá incluir nesta compensação a antecipação do gozo de feriados. Na utilização desta modalidade, não estará participando os que estão à disposição durante o expediente, ou que estejam trabalhando na modalidade de teletrabalho. O banco de horas poderá ser operacionalizado independente de convenção ou acordo coletivo com o sindicato dos empregados.

• A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho

Apenas quanto aos exames periódicos, clínicos e complementares, exceto os exames admissionais. Os exames obrigatórios serão realizados no prazo de 60 dias após a data do encerramento do estado de calamidade. O exame demissional poderá ser substituído pelo exame periódico desde que esta tenha sido realizado até 180 (cento e oitenta dias) antes da rescisão.

• O direcionamento do trabalhador para qualificação

(mediante suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, como o Senac, com duração equivalente à suspensão) que dependerá de acordo entre as partes quanto ao pagamento de valores que não serão tributados, inclusive o pagamento dos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que estes não integrarão o salário.

• O diferimento (adiamento) do recolhimento do FGTS

O recolhimento do FGTS está suspenso referente competências março, abril e maio de 2020. Que poderá ser pago em seis parcelas mensais com vencimento dia 7 (sete) de cada mês a partir de julho de 2020. Na eventualidade de dispensa do empregado, o empregador pagará de imediato os valores devidos sem incidência de multa e dos encargos devidos. Na hipótese de parcelamento de FGTS estão suspensos pelo prazo de cento e vinte dias.

• Licença maternidade

Será concedida normalmente e os valores serão pagos conforme o vencimento dos salários de forma normal.

• Rescisão do contrato de trabalho

O pagamento dos haveres e os encargos serão pagos de forma normal, não existe prorrogação de prazos, vencendo a obrigação até 10 dias após a ruptura contratual, e os encargos na forma da legislação pertinente.