CNC realiza workshop sobre negociação coletiva com transmissão online
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) irá promover o workshop Prática de Negociação Coletiva, com o objetivo de fortalecer a atuação das entidades sindicais no âmbito das negociações coletivas, tendo em vista o novo cenário estabelecido após a aprovação e aplicação da reforma trabalhista. O evento será realizado dia 28 de março, das 9 às 18 horas, no Rio de Janeiro, com transmissão online.
Quem quiser participar precisa fazer o cadastro para ter acesso à transmissão. Para o gerente de Relações Sindicais da Fecomércio-MS, Fernando Camilo, “o workshop será importante para atualizar os representantes dos sindicatos, advogados e empresários sobre as recentes mudanças da legislação, sobre as formas de negociação, o que pode ou não ser negociado. É bem oportuna essa orientação neste momento”.
O workshop irá abordar a vivência, a abordagem e os fundamentos jurídicos das negociações coletivas, além de tratar sobre a segurança jurídica necessária para a construção da pauta patronal. O workshop terá como mediadores Patrícia Duque, chefe da Divisão Sindical (DS) da CNC, e Roberto Lopes, advogado da DS/CNC.
Data: 28 de março de 2019
Horário: das 9 às 18 horas
CLIQUE AQUI PARA SOLICITAR O ACESSO À TRANSMISSÃO ONLINE
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Páscoa irá movimentar mais de R$ 138 mi em MS
Pesquisa do IPF MS e Sebrae aponta que valor é 20% maior que 2018
Pesquisa de Intenção de Compras e Comemorações para a Páscoa, realizada pelo IPF/MS e SEBRAE, aponta que Mato Grosso do Sul vai receber um aporte de R$ 138,32 milhões no período de Páscoa. Esse valor é 20,71% superior ao do ano passado. 83% dos moradores de MS devem comprar algum artigo de chocolate e a média de preço gasto será de R$ 91,92.
Para o presidente do IPF MS, Edison Araújo, alguns fatores contribuíram para os resultados mais otimistas. “Ao longo dos meses, percebemos uma melhora na intenção de consumo das famílias, o aumento do índice de confiança do empresário e a evolução do saldo de emprego, além da melhoria das perspectivas do cenário político que, juntos, colaboram para a melhoria da economia”.
Vale ressaltar que do montante total, 55,08% (ou R$ 76,18 milhões) serão destinados à compra de presentes pascoais e 44,92% (R$ 62,14 milhões) às comemorações da data.
Os presenteados – De acordo com a pesquisa, a maioria das pessoas vai dar apenas um presente pascoal (31,16%) e os filhos serão os maiores beneficiados (29,09%). Na sequência, vem as mães (14,13%), os namorados(as) (13,63%) e sobrinhos (as) (8,51%).
Segundo a economista Daniela Dias, com exceção de Corumbá e Ladário – que apresentaram uma redução de 0,92% na sua movimentação financeira – e de Ponta Porã – que terá menos 2,95% – todos os demais municípios terão aumento na movimentação financeira com a Páscoa, com destaque para Dourados que poderá apresentar crescimento de 29,75%, em relação ao ano passado. “Mesmo naquelas cidades onde as expectativas são menos positivas, os percentuais de queda são discretos e podem ser revertidos a partir de estratégias comerciais para a atratividade de clientes e de estímulos a comemorações”.
Gastos e comemorações – Os maiores gastos médios com presentes pascoais ocorrerão nas cidades de Bonito (R$ 113,19) e em Dourados (R$ 106,68). Com relação as comemorações, os gastos mais elevados serão em Corumbá/Ladário (R$ 110,02) e também em Dourados (R$ 107,20).
A maior parte das compras será feita em supermercados (43,9%) e a pesquisadora aponta que é importante que empresários se preparem para terem troco, já que 84,2% dos pesquisados afirmam que vão pagar em dinheiro. “Esse índice também é maior do que o do ano passado, quase 3 pontos percentuais”.
Com relação as comemorações, o sul-mato-grossense não deve viajar e a alimentação em casa é a opção da maioria dos entrevistados (35,1%). O consumo de peixe é a preferência (33,86%) com destaque para o Pintado (30,96%), Pacu (27,60%) e Tilápia (16,95%). 10,45% afirmaram que farão churrasco no Domingo de Páscoa.
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Percentual de endividamento do campo-grandense tem leve queda em fevereiro
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), aponta que no mês de fevereiro o índice de famílias com dívidas em Campo Grande caiu de 59,1% para 58,6%, em relação ao mês de janeiro. Em números absolutos, são 180.820 famílias endividadas em fevereiro, 1.383 a menos que janeiro.
O cartão de crédito continua sendo a principal fonte de dívidas dos campo-grandenses (63,7%), seguido pelos carnês (24,1%) e pelo financiamento de casa (12,9%). Crédito pessoal (9,7%) e financiamento de carro (6,9) vêm logo em seguida. Do total de endividados, 34,3% têm contas em atraso e 18,2% não terão condições de pagar as dívidas.
“Apesar da queda do endividamento, o percentual de famílias com contas em atraso e inadimplentes aumentou, por isso existe uma preocupação com esse cenário. Por outro lado, vale ressaltar que esse comportamento pode estar atrelado às compras de final de ano e contas de início de ano, com isso espera-se que em breve essas famílias consigam se organizar financeiramente. Além disso, para aqueles que estão desempregados, a Páscoa se demonstra como uma boa oportunidade para as contratações de temporários e consequentemente uma possibilidade para quitar as dívidas”, avalia o presidente do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio-MS (IPF-MS), Edison Araújo.
Confira a pesquisa na íntegra:
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Usar o e-CPF agiliza preenchimento da declaração de IR
A Certificação Digital é um dos produtos da Fecomércio/MS
Desde a última quinta-feira (07/03) o programa para fazer a declaração do Imposto de Renda 2019 já está disponível. Até às 23h59 de 30 de abril, o contribuinte poderá juntar a documentação, preencher dados e já enviar a declaração para a Receita Federal, pela internet.
Para facilitar, ainda mais esse processo, a Fecomércio-MS oferece o certificado digital e-CPF. Os benefícios são inúmeros, a começar pelo fácil acesso para quem for fazer a declaração. “É possível acessar o portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal, sem a necessidade de cadastro prévio e geração de código, fazer a declaração via online e dispensa a necessidade de baixar o programa”, afirma a gerente de produtos e serviços da Fecomércio-MS, Áudrea Cortes. “Com o certificado, as informações são verificadas podendo ser feitas correções com rapidez”.
Ela destaca que o e-CPF é a identidade digital da pessoa física no meio eletrônico e também pode ser utilizado para assinar documentos com validade jurídica, dar andamento aos serviços oferecidos pelos governos estadual e federal, acessar o eSocial e o Conectividade Social, além de ser usado em participações de pregões eletrônicos. Na Fecomércio MS, os empresários podem adquirir o e-CPF a partir de R$ 120,00.
Sobre o IR – A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração – PGD IRPF2019, disponível no site da Secretaria da Receita Federal.
Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.
O contribuinte, que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano- calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou a da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).
Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço “Meu Imposto de Renda”.
Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.
O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.
Estará obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50
Novidades – Também estão obrigadas a apresentar a declaração pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018:
– Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
– Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
– Pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;
– Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
– Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou
– Optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.
CPF de dependentes
Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.
Dados sobre imóveis e carros
Em 2019, não será obrigatório o preenchimento de informações complementares em Bens e Direitos relacionadas a carros e casas. A previsão inicial da Receita era que essas informações passassem a ser obrigatória neste ano, mas devido à dificuldade de contribuintes de encontrar os dados, o preenchimento complementar não precisa ser feito.
Desconto simplificado
A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.
Deduções
O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. Se não houver nova lei, este é o ultimo ano em que há a possibilidade dessa dedução de contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por patrões de empregados domésticos com carteira assinada. Essa medida começou a valer em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos.
A dedução por dependente é de, no máximo, R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50.
Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses, e planos de saúde. Nesse caso é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.
As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações podem ser feitas, por exemplo, aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA vai ficar mais visível.
Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar – Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) – podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável.
De acordo com a Receita Federal, quanto mais cedo o contribuinte enviar a declaração, mais rapidamente recebe o valor a restituir, para aqueles que se encaixam nessa condição. Entretanto, quem deixa para os últimos dias recebe maior correção pela taxa básica de juros, a Selic. Além disso, as restituições são liberadas, prioritariamente, para idosos acima de 80 anos, contribuintes entre 60 e 79 anos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
As restituições do Imposto de Renda serão feitas em sete lotes, a partir de junho deste ano e seguem até dezembro.
A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido.
Mais informações: 3311-4441
Com informações: Receita Federal
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Avançam debates na CNC sobre o novo Código Comercial
Na segunda de uma série de quatro reuniões programadas, o Grupo de Trabalho (GT) do Código Comercial da CNC debateu, nos dias 14 e 15 de fevereiro, novos capítulos do Projeto de Lei em andamento no Senado. A equipe de juristas do GT deu sequência à análise de diversos temas da proposição em tramitação, enquanto os assessores legislativos do Sistema cuidaram de aprimorar a estratégia a ser adotada diante dos congressistas, de forma a viabilizar a aprovação da proposição.
O primeiro tema discutido foi o dos “Bens e da Atividade dos Empresários”, que trata da formação do nome empresarial, cuida das regras do estabelecimento comercial, trata do comércio eletrônico entre empresários, das normas ligadas à escrituração regular e permanente dos livros contábeis, do sigilo da escrituração, concorrência desleal e, a seguir, foi discutido o que seja “Negócio Jurídico Empresarial”.
No dia 15, os advogados entraram no tema das “Sociedades”, com palestra da advogada Uinie Caminha, tratando do conceito e da natureza da sociedade, dos tipos societários, personalidade jurídica da sociedade, sociedade por cotas – particularmente a sociedade de responsabilidade limitada, um dos tipos mais utilizados comercialmente hoje –, deveres e direitos dos sócios e dissolução e liquidação da sociedade e operações societárias.
Nome Empresarial
Romeu Bueno Camargo, assessor Jurídico da Fecomércio São Paulo, falou sobre o capítulo Nome Empresarial. “Trata-se de um item muito importante na atividade porque, para ser identificado tanto na sociedade como no mundo jurídico sem correr o risco de haver confusão entre a atividade pessoal do indivíduo e a atividade empresarial, é necessário que o estabelecimento adote um nome empresarial, único, que se destaca entre outras empresas envolvidas com a mesma atividade.”
Segundo o especialista, o Nome Empresarial é fundamental para o exercício de qualquer atividade. “Ele terá que ser único para não trazer confusão à atividade ou ao público, que pode imaginar estar tratando com uma empresa quando estaria negociando com outra com nome igual.”
O texto proposto no novo Código Comercial dá relevância ainda maior a que o Nome Empresarial tenha que se distinguir de qualquer outro inscrito em registros públicos de abrangência nacional. Isso é importante porque o controle até agora era bem mais difícil. Com a entrada em vigor do Código, o controle do Nome Empresarial ficará em âmbito nacional.
Outro tema muito debatido foi a questão do comércio eletrônico, que é uma inovação e por ser hoje uma operação muito utilizada. Pesquisas mostram que 80% das pessoas fazem compras via internet. Embora já existam regras definidas, como a Lei Geral de Processamento de Dados, a Lei Geral da Microempresa, o Marco Civil da Internet e o próprio Código de Defesa do Consumidor – que não trata da relação empresa-empresa –, ainda faltam mecanismos a serem observados no Código Comercial.
“É o que está acontecendo: não se entra no âmbito dessas novas regras porque já existe regulagem no mercado em relação a isso, mas percebe-se que são regras importantes que acabam por necessidade ser implantadas e não conflitam em nada com as normas que já estão em vigor.”
Fatos Jurídicos Empresariais
O advogado Hermann Dantas, da Fecomércio Pernambuco, considera que o capítulo Fatos Jurídicos Empresariais é um tema de suma importância dentro do projeto do novo Código Comercial. “Quando se fala em fato jurídico, cita-se algo que aconteceu com consequência jurídica”, explicou.
“Críticos mal informados do projeto têm dito que vai interferir na esfera do direito do consumidor, do direito do trabalho e do direito tributário. Isso absolutamente não é verdade.”
Os autores do texto, afirmou, tiveram a cautela de colocar um capítulo dedicado aos fatos jurídicos empresariais, ou seja, só vai regular as relações de negócio que envolvem empresários. Há, dentro desse mesmo espírito, o capítulo dedicado ao comércio eletrônico. Dantas esclareceu que não se trata do comércio realizado por um consumidor que vai a um site na internet e compra uma mercadoria. “É o comércio eletrônico entre empresários, isto é, empresas comprando produtos de outras empresas.”
Esse suporte, que tecnicamente chama-se suporte fático jurídico, serve unicamente para as relações entre empresários. Ele dá como exemplo uma concessionária de veículos. O que acontece ali é uma típica relação de consumo porque, de um lado, há revendedor de produto e, de outro, alguém querendo adquirir um bem. É uma relação de consumo normal. O mesmo exemplo vale se essa operação – compra e venda de um automóvel – se der entre duas pessoas físicas, não jurídicas, recaindo sobre elas as regras do contrato de compra e venda dispostas no Código Civil.
“Agora, imagine-se uma rede de supermercados que faz parceria com um grande fabricante de geladeiras para vender uma enorme quantidade do produto por preço abaixo da média do mercado. Hoje, não há nada no ordenamento jurídico brasileiro que regule esse negócio, uma vez que usamos subsidiariamente as regras da compra e venda previstas no Código Civil, sendo necessário o surgimento de um diploma legal para essas situações, e o Código Comercial está introduzindo”, concluiu.
Concorrência desleal
Em sua participação na reunião do GT, a gerente da Assessoria Tributária da Fecomércio-RS, a advogada Tatiane Correa, abordou o capítulo que fala do Registro Contábil da Atividade do Empresário, da Escrituração, do Valor Probante dos Livros e das Demonstrações Contábeis, da Concorrência Desleal e Parasitismo.
O texto, segundo ela, está mais enxuto do que os atuais dispositivos semelhantes que constam hoje no Código Civil. Houve algumas inclusões que agregaram à nova redação, trazendo a realidade da prática cotidiana dos empresários. Os novos dispositivos estabelecem regras gerais e remetem para normas específicas, especialmente para as de contabilidade já existentes.
Conforme Tatiane, o texto remete também para o Conselho Federal de Contabilidade determinar como é feita a contabilidade das empresas, da forma como já ocorre.
Durante sua exposição, foram consensadas duas sugestões de alteração no texto. A primeira delas é para alterar o artigo 100, com o objetivo de deixar mais claro que, para as microempresas e empresas de pequeno porte, continuaria sendo aplicada a Lei Geral do Simples Nacional, que atualmente prevê a elaboração de contabilidade simplificada, e, por sua vez, as regulamentações emanadas do Comitê Gestor do Simples Nacional, esclarecendo que não muda nada para essas empresas.
A outra sugestão foi alterar o artigo 114, com o fim de retirar das hipóteses de fraude contra credores e fraude à execução a possibilidade de exibição integral de livros e documentos, uma vez que, nessas situações, pode-se exibir parcialmente os livros e não integralmente.
Por fim, disse, “o texto do Código inova e fez muito bem em incluir a parte referente à concorrência desleal e parasitismo”. A concorrência desleal é tratada apenas na Lei de Propriedade Industrial, a qual elenca apenas uma lista do que seriam considerados crimes nessa área. Da mesma forma, as chamadas condutas parasitárias só são tratadas hoje pela doutrina, mas não dentro de uma legislação.
O Código está inserindo condutas parasitárias como forma de concorrência desleal. Na avaliação de Tatiane Correa, o texto do novo Código é muito bem-vindo, por tratar de matéria que atualmente não está regrada em nenhuma norma, porém não exaure a discussão. “Temos ainda a ampla competência do Poder Judiciário para dirimir as questões da concorrência desleal e das condutas parasitárias por se tratar de conceitos muito amplos e genéricos.”
Direito Societário
Em sua palestra na reunião, a advogada Uinie Caminha, que integrou as comissões de juristas responsáveis pela elaboração do Anteprojeto do novo Código Comercial no Senado e na Câmara dos Deputados, falou sobre Direito Societário e o Registro das Sociedades, temas que considera entre os mais importantes do Código, por duas razões.
A primeira é que as sociedades determinam a forma como os empresários se organizam para exercer a sua atividade (limitada, anônima, individual, etc.). “Então, é decisivo que o regime jurídico das sociedades seja eficiente e que o empresário tenha a seu dispor uma regulação segura e que, ao mesmo tempo, permita que ele se organize, com seus sócios ou sozinho, de maneira que a regulação ajude e não atrapalhe o negócio.”
O segundo motivo leva em conta que a regulação das sociedades é hoje muito deficiente. O Código Civil, a seu ver, pecou muito na regulação, especialmente na das sociedades limitadas. Por que em especial? Porque mais de 90% das sociedades que têm seus atos arquivados no registro de empresas no Brasil são limitadas. Até cinco anos atrás, segundo Uinie, havia uma leve prevalência (56%) do empresário individual sobre as sociedades. Hoje, o quadro é outro.
O anteprojeto traz várias inovações. A primeira delas é determinar que todas as sociedades são empresárias. No Brasil, havia uma tradição, não seguida por quase nenhum país no mundo, de ter uma dicotomia: ter sociedades que são e outras que não são empresárias. Até 2012, a empresária era chamada de comercial; e civil, a não empresária.
Para a advogada, isso gera alguns inconvenientes e nenhum benefício. “Do ponto de vista técnico, não faz qualquer sentido, já que se alguém exerce uma atividade econômica para produção de bens ou serviços, ele tem uma sociedade empresária. Não há necessidade de criar exceções. Se não for assim, automaticamente é uma associação, fundação ou instituto. O Código acaba com essa discussão: toda sociedade é empresária. A exceção que ficou – e infelizmente não é uma exceção técnica – ficou por conta da regulamentação de algumas profissões.”
O Código também extingue alguns tipos societários que caíram em desuso: a sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações. Ficaram no ordenamento jurídico as sociedades anônimas, as limitadas, as sociedades em nome coletivo, as sociedades em conta de participação (que não têm personalidade jurídica, pois se assemelham mais a um contrato) e as cooperativas, que têm legislação especial.
Foi criado um tipo muito específico, que é a sociedade profissional, direcionada para as sociedades, como a de advogados, por exemplo, que não podem ter seus atos arquivados na Junta Comercial, por imposição do conselho de classe, no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Não há motivo técnico, mas apenas político, que, no futuro, esperamos que seja corrigido.”
Uinie destacou ainda que, tendo em vista o fato de a maioria absoluta das sociedades serem limitadas, o trabalho de construção do texto focou muito na regulação delas, já que compreende desde uma padaria até grandes conglomerados de comunicação.
“O melhor jeito de fazer com que seja útil para todos é que seja o mais contratual possível. Isso significa deixar que a maior parte das regras sejam determinadas pelos sócios, em situações como convocação de assembleia, qual o quorum, emissão de cotas preferenciais, a exemplo das sociedades anônimas, opção de emitir debêntures e, especialmente, que as limitadas possam ser constituídas por uma pessoa só, evitando essa ficção que existe hoje no Brasil, em que uma pessoa detém 99,99% das cotas e a outra, que é apenas um sócio de fachada, possui 0,01%, que não tem qualquer envolvimento com a empresa, mas está ali apenas para cumprir o que determina a lei, que não permite que as limitadas sejam unipessoais permanentemente.”
Foram também modernizados os demais tipos societários, como a sociedade em nome coletivo, que é pouco usada, a conta de participação, um tipo societário que não tem personalidade jurídica, e a sociedade anônima, que não teve sua disciplina alterada, continuando na Lei das S/A, uma legislação muito bem aceita pelo mercado. “O que fizemos foi apenas compatibilizar algumas das regras que estão no Código Civil com as que estão na Lei das S/A para evitar inconsistências na legislação”, concluiu.
Reuniões
A próxima reunião do GT foi convocada para os dias 21 e 22 de março. Estão na pauta o livro sobre “Obrigações dos Empresários”, cujo relator será o advogado Marconi Souza, da Fecomércio Bahia; o livro sobre Processo Empresarial, cuja relatora será a advogada Renata Reis, da Fecomércio Rio; e o Livro Único, que consta da Parte Complementar do projeto do Código. A relatora será a advogada Nadia Morais, da Fecomércio Goiás.
Segundo Marcelo Barreto, consultor Jurídico da CNC, as duas últimas reuniões do GT, previstas para 10 e 11 de abril, abordarão temas nos quais os empresários do comércio não têm experiência rotineira, por sua especificidade: “Agronegócio” e “Direito Comercial Marítimo”. “Ambos serão tratados por consultores, que poderão, com sua longa experiência naqueles segmentos, auxiliar a avançar na discussão”, explicou Barreto. Na área do direito marítimo, será o professor Felipe Galante, um parceiro da CNC que já participou de debates e falará no dia 11. Quanto ao especialista em agronegócio, cuja palestra será no dia 10, a sua escolha ainda não está definida.
Fonte: CNC
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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ
Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.
Foram declarados inaptos 3.426.251 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e uma) inscrições no CNPJ, sendo que 116.847 (cento e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete) inscrições tiveram a inaptidão revertidas com a entrega das declarações omitidas.
Os próximos passos serão a intensificação da inaptidão no CNPJ por ausência de DCTF, compreendendo os anos de 2017 e 2018, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (Dasn-Simei) e do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos para a pessoa jurídica, como a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, em especial nas instituições financeiras, podendo ocasionar o bloqueio de movimentação e até o encerramento de contas; o impedimento de participar de novas inscrições; a possibilidade de baixa de ofício da inscrição; a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização pessoal dos administradores pelos débitos em cobrança.
Para se prevenir, evitando a declaração de inaptidão, o contribuinte precisa entregar as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega.
Fonte: Receita Federal
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Mato Grosso do Sul conta com representante do Governo do Estado em Brasília
O presidente do Sistema Fecomércio MS, Edison Araújo, participou da nomeação do senador Pedro Chaves ,como Secretário Especial de Relações Institucionais e Assuntos Estratégicos do Estado em Brasília, realizada nesta sexta-feira (08/02) na sede da Governadoria, no Parque dos Poderes, em Campo Grande.
A posse contou ainda com a presença de lideranças empresariais e políticas. Participaram os senadores por Mato Grosso do Sul Nelson Trad, Simone Tebet e Soraya Thronicke. O governador Reinaldo Azambuja destacou a importância do papel do novo cargo do senador como interlocutor da bancada federal e das demandas do Estado, como a necessidade de reformas para garantirem mais desenvolvimento para MS e da implantação da Rota Bioceânica.
O senador Pedro Chaves destacou a importância geográfica estratégica de MS no mapa para o crescimento econômico, ainda mais com a construção da ponte bi-nacional que liga o município de Porto Murtinho (MS) a Carmelo Peralta, no Paraguai, que vai reduzir a distância para escoar os produtos para a Ásia. “Mato Grosso do Sul tem potencial para ampliar as nossas divisas comerciais e atender muitos investimentos”, destacou.
Para o presidente do Sistema Fecomércio-MS, é de sua importância a presença de um representante do governo do Estado em Brasília permitindo um atendimento mais preciso em assuntos tratados e de relevância para Mato Grosso do Sul. “Como Sistema Confederativo do Comércio apoiamos esta decisão do nosso governador e acreditamos no trabalho do professor Pedro Chaves como um interlocutor dos assuntos voltados para o crescimento e desenvolvimento do Estado”, destaca Edison Araújo.
Compromisso
A primeira reunião oficial do atual secretário está agendada para o dia 19 de fevereiro com a bancada federal de Mato Grosso do Sul, com a presença do Governador do Estado, em Brasília.
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Otimismo do consumidor campo-grandense deve impactar positivamente a economia durante o Carnaval 2019
Os números da Intenção de Consumo das Famílias (ICF) apontam um otimismo por parte do consumidor campo-grandense neste início de ano, o que deve influenciar positivamente a economia durante as comemorações do Carnaval deste ano. A tendência de consumo, neste período de festas, é de aumento nos gastos com alimentos e bebidas, além dos custos com viagens, tanto regionais quanto em território nacional.
Para a economista do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio-MS (IPF-MS), Daniela Dias, a intenção de consumo das famílias chegou à zona positiva em janeiro deste ano e apresentou um aumento de 16,61% em relação a janeiro de 2018. “Esse aumento é muito expressivo e sinaliza que as expectativas da recuperação da economia, a segurança do emprego e as expectativas do consumo também melhoraram no período e, é com base nessas expectativas, que se ocorre a demanda, que é a compra efetiva. Essa intenção também movimenta o quesito lazer e, aí, entra o Carnaval”, afirma.
Diante deste comportamento e frete aos resultados dos últimos dois anos, há uma expectativa de crescimento na movimentação da economia neste período em Campo Grande. Em 2018, segundo levantamento do IPF-MS e da Sectur, o montante gasto foi de R$ 40 milhões. Neste ano, a estimativa é de um aumento de 5% sobre esse percentual, chegando perto dos R$ 42 milhões.
Também com base na tendência de consumo dos dois últimos anos, há uma estimativa de que 25% dos foliões gastem com adereços e fantasias para o Carnaval. Desses, 15% deverão ser participantes efetivos, com gastos mais expressivos.
Daniela Dias aponta ainda que os desafios para o Carnaval na Capital continuam os mesmos dos anos anteriores: mais opções de atrações culturais e uma melhor infraestrutura para os foliões, como limpeza, segurança e organização dos eventos. “De certa forma, 2018 foi bem avaliado para pelos foliões, conforme os resultados apontados pela pesquisa, já para 2019, os desafios se voltam para a necessidade de conciliar a folia do carnaval com o estilo de vida dos campo-grandenses, com opções culturais variadas e diversificadas”, afirma Daniela.
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Banco Central mantém juros básicos no menor nível da história
Pela sétima vez seguida, o Banco Central (BC) não alterou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic em 6,5% ao ano, na primeira reunião do órgão do ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.
Com a decisão, a Selic continua no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018.
Em comunicado, o Copom informou que a manutenção dos juros em níveis baixos depende do progresso de reformas estruturais da economia brasileira. Segundo o BC, a percepção de continuidade dessas medidas afeta as expectativas econômicas.
Em relação ao cenário externo, a nota indicou que diminuiu o risco de inflação provocada por instabilidades na economia internacional. Isso porque fatores como as disputas comerciais e o Brexit – saída do Reino Unido da União Europeia – podem fazer a economia global desacelerar neste ano.
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em 2018, o indicador fechou em 3,75%, contra 2,95% em 2017. O índice de janeiro só será divulgado nesta sexta-feira (8).
Para 2019, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu meta de inflação de 4,25%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não poderá superar 5,75% neste ano nem ficar abaixo de 2,75%. A meta para 2020 foi fixada em 4%, também com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.
Inflação
No Relatório de Inflação divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária estima que o IPCA encerrará 2019 em 4% e continuará baixo até 2021. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 3,94%.
Depois de fechar abaixo do piso da meta em 2017, a inflação subiu no ano passado afetada pela greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias e provocou desabastecimento de alguns produtos no mercado, e por causa da alta do dólar no período. Mesmo assim, o IPCA voltou a registrar níveis baixos nos últimos meses de 2018, tendo encerrado o ano abaixo de 4%.
Crédito mais barato
A redução da taxa Selic estimula a economia porque juros menores barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo em um cenário de baixa atividade econômica. No último Relatório de Inflação, o BC projetava expansão da economia de 2,4% para este ano. Segundo o boletim Focus, os analistas econômicos preveem crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) em 2019.
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.
Fonte: Agência Brasil
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Percentual de famílias endividadas registra aumento na Capital em janeiro
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas em Campo Grande teve um leve aumento no mês de janeiro deste ano, com 59,1% contra 57,4% em dezembro de 2018. Em relação a janeiro de 2018, quando o indicador alcançou 50,4% do total de famílias, houve um aumento de 17,26%.
Em números absolutos, são 182.203 famílias endividadas em janeiro, com cheques pré-datados, cartões de crédito, carnês de lojas, empréstimo pessoal, prestações de carro e seguros, um aumento de mais de 5,4 mil famílias em relação ao mês de dezembro (176.787). Desse total, 33,3% têm contas em atraso e 15,5% não terão condições de pagar as dívidas. Os muito endividados somam 13,7%, os pouco endividados 20,7%, já os que não possuem dívidas daquele tipo são 40,9%.
“Embora nossa economia já dê sinais de recuperação, o mês de janeiro é tradicionalmente o período em que aumentam os gastos com pagamento de contas, como IPVA e IPTU, além dos compromissos com escola e das dívidas de fim de ano, que acabam atrapalhando o controle das finanças”, avalia o presidente do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio-MS (IPF-MS), Edison Araújo.
O cartão de crédito é a principal fonte de dívidas dos campo-grandenses (63,4%), seguido pelos carnês (24,1%). Crédito pessoal (10,6%) e financiamento de casa (9,2%) vêm logo em seguida. Dos entrevistados, 56,4% têm dívidas em atraso e desses, apenas 19,8% terão condições de quitá-las, outros 46,6% não terão condições e 25,4% apenas parcialmente.
Confira a pesquisa na íntegra:
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