O Senado Federal aprovou Medida Provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/20). O objetivo é facilitar o crédito para essas empresas, com o intuito de amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

De acordo com o PL, fica garantida às instituições financeiras o percentual de 30% dos recursos emprestados aos estabelecimentos com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. Essa garantia será feita com recursos da União: são R$ 20 bilhões que complementarão o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

O projeto aprovado também prevê uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Peac-Maquininhas, que beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio das máquinas de pagamento; eles poderão ter acesso a empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras — o chamado crédito fumaça.

Em seu pronunciamento, a senadora Simone Tebet elogiou a iniciativa dos senadores em aprovar a medida. Ela afirmou que “o comércio dá vida às cidades e o seu fechamento também mata. Mata através do desemprego, tira o alimento da mesa da família brasileira. Quando o Senado, deixando as diferenças de lado, aprova medidas para garantir que pequenas e médias não fechem suas portas, não mandem embora seus trabalhadores; essas medidas precisam ser comemoradas como cada vida que sai do leito de um hospital, de uma UTI”.

Relatório – O relator da matéria, senador Marcos Rogério (DEM-RO), disse que, no contexto caótico da pandemia, destacam-se entre os mais necessitados os micro, pequenos e médios empresários, que foram extremamente prejudicados pela súbita interrupção de suas atividades. Para o senador, são inegáveis a conveniência e a oportunidade da edição dessa MP. Ele afirmou que o cenário de crise exige respostas drásticas e urgentes. Com informações da Agência Senado.

Confira a fala da senadora Simone Tebet:

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho, apontam que no mês de junho, Mato Grosso do Sul teve um saldo de 1.433 vagas no mercado de trabalho, ou seja, a diferença entre 13.934 admissões e 12.501 demissões. Uma reação em relação ao mês de maio, que teve como resultado final 2.399 demissões.

Somente o comércio gerou 373 empregos com carteira assinada no mês, já o setor de serviços apresentou redução de 220 postos de trabalho. No acumulado do ano, de janeiro a junho, o saldo do Estado fica negativo em 617 empregos.

“Estamos com um cenário um pouco melhor neste momento, com uma boa evolução, apesar dos impactos da pandemia na economia e na vida das pessoas. Percebemos uma melhora na geração de empregos, com um saldo positivo, e especificamente para o comércio também com um resultado positivo. Para o setor de serviços os números ainda são negativos, mas um dos principais motivos é a questão do turismo, em que os impactos da pandemia foram mais significativos”, explica a economista do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio-MS (IPF/MS), Daniela Dias.

Ainda segunda a economista, desde o mês de junho tem se percebido um reflexo mais positivo na parte de intenção de consumo e no comportamento do consumidor, que apesar das alterações na renda, têm reduzido alguns tipos de produtos, mas aumentado a compra de outros, e muitos profissionais se reinventaram para atender esse novo perfil.

“Ainda estamos em um processo de adaptação, com uma reinvenção por parte dos empresários e a readequação ao comportamento dos consumidores. O mês de junho teve o Dia dos Namorados, uma data comemorativa importante, que trouxe um pouco mais de apelo ao consumo e isso também ajudou neste saldo positivo”, afirma Daniela Dias.

Os dados nacionais mostram que o País perdeu 1.198.363 postos de trabalho com carteira assinada no primeiro semestre do ano, o pior resultado para o período desde o início da série histórica do Ministério da Economia, em 2010. No mesmo período do ano passado, foram criadas 408.500 vagas. Apenas no mês de junho foram fechadas 10.984 vagas com carteira, no pior resultado para o mês desde 2016 (-91.032 vagas).

A senadora Simone Tebet (MDB/MS) atendeu a reivindicação da Fecomércio MS e encaminhou o Projeto de Lei 3949/2020, que autoriza os agentes financeiros dos Fundos Constitucionais de Financiamento que trata o artigo 159, I, C, da Constituição, a renegociarem as dívidas do FCO. Pelo projeto da senadora, ficam suspensos os pagamentos referentes aos meses de agosto a novembro de 2020 e a retomada dos mesmos deve ocorrer a partir de janeiro do próximo ano.

O pedido da Fecomércio MS, que originou o PL, se baseia na Resolução CMN 4.798, de 6 de abril deste ano, que suspendeu por até 12 meses, as parcelas vencidas e vincendas até 31 de dezembro de 2020,com eventual acréscimo ao vencimento final da operação, para as operações não rurais, adimplentes ou com atraso de até 90 dias da data de publicação da referida Resolução, de responsabilidade dos beneficiários dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

“Estamos passando por um momento ímpar na economia e por mudanças significativas nas relações de trabalho, com muitas empresas fechando as portas por não terem como sobreviver, principalmente, devido a pandemia do coronavírus (Covid-19). Devemos com isso, nos atentar para a amenização dos impactos econômicos e sociais. Por isso, é fundamental criar mecanismos que ajudem os empresários, ainda mais os de pequeno e médio porte, a reorganizarem as suas dívidas e manterem o quadro de funcionários”, afirma o presidente do Sistema Fecomércio MS, Edison Araújo.

O Programa Mesa Brasil Sesc de Mato Grosso do Sul recebeu a doação do projeto “Fome de Música” nesta segunda-feira (27/07), em Campo Grande. Foram cerca de R$ 170 mil, destinados à compra de 34 toneladas de frango. O Programa é uma realização do Sesc Distrito Federal, que realizou LIVES com grandes artistas da música brasileira em todo o país.

Na entrega, estavam presentes o presidente do Sistema Fecomércio MS, Edison Araújo, a diretora regional do Sesc MS, Regina Ferro, além de representantes de instituições beneficiadas. Ao todo, 120 instituições receberão as doações. 24 toneladas serão destinadas às famílias de Campo Grande e o restante para as de Dourados, cidades onde o Programa atua.

“A pandemia despertou o sentimento de solidariedade e, nas lives, percebemos que mais pessoas físicas estão doando. Com isso, conseguimos atender um maior número de instituições. Isso nos motiva a continuar com os trabalhos, pois sabemos que temos um importante papel a desempenhar: conseguimos oferecer a logística, que muitas vezes falta às pessoas e empresas que querem doar”, afirma Regina Ferro.

Atendimento – O Sesc DF buscou dados do Mapa da Fome (IBGE) para que os valores arrecadados com as LIVES fossem distribuídos nos estados com maior carência. Na Associação Escola Clínica Santa Terezinha, em Campo Grande, são 120 crianças matriculadas e outras 130 que serão beneficiadas com a doação. O atendimento é para pessoas com deficiência mental com distúrbio de comportamento (bipolar ou agressivas). “A doação é fundamental, com ela conseguimos ofertar cestas que sustentam as famílias por até 4 dias. Sem esse apoio, não teríamos como atingir esse contingente todo”, conta o diretor presidente Antonio Aparecido Pereira Deiró.

Na Associação dos Pais e Amigos dos Autistas (AMAS) são 119 crianças atendidas. Na pandemia, a assistente social Divina Marcia Rufino Oruê viu o número de famílias desassistidas financeiramente subir de 15 para 40, sem qualquer acesso a alimentação. “Com o Mesa Brasil conseguimos dar um pouco de alento a esse grupo, pois muitos são profissionais autônomos que estão nessa condição para acompanhar os filhos no tratamento” explica.

O empenho em chegar até as famílias atingidas diretamente pela pandemia é um dos objetivos do Programa Mesa Brasil Sesc nos últimos quatro meses. “Sabemos que muitas perderam seu poder aquisitivo, seus empregos. Por isso, um programa como o Mesa Brasil, que mostra a importância de combater o desperdício, coletando alimentos onde sobra e que não têm valor comercial, mas que são próprios para o consumo e os entrega onde falta, é uma das formas que podemos ajudar”, afirma a diretora.

A participação das empresas que fazem a doação é importante para a continuidade do projeto. “Essa cadeia de solidariedade que movimenta o Mesa Brasil, em prol de ajudar quem realmente precisa, é fundamental para o sucesso do Programa. O Sistema Comércio se orgulha de estar contribuindo com essa causa”, afirma o presidente da Fecomércio MS, Edison Araújo.

Lives – Em Mato Grosso do Sul, todas as sextas-feiras são realizadas LIVES com artistas regionais, momento em que são fomentadas as doações e também uma forma de estimular artistas e a cultura local.

Fonte: Sesc MS

Neste mês de julho, a Intenção de Consumo das Famílias (ICF) de Campo Grande apresentou queda consecutiva, conforme mostra pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). De 87,6 pontos em junho, o índice caiu para 80,6 pontos neste mês.

O último mês que o indicador chegou próximo a esse nível foi em dezembro de 2017, quando atingiu 79,2 pontos. “Esse índice nos mostra a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos da condição de vida de sua família, entre eles a capacidade de consumo a curto e médio prazo, segurança no emprego e qualidade no consumo. Em tempos de incertezas por conta da crise da pandemia do coronavírus, é de se esperar que as famílias ficariam mais arredias com gastos e que aguardariam uma resposta mais efetiva do mercado”, explica a economista do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio MS (IPF MS), Daniela Dias.

A partir do dia 18 de julho (sábado), o comércio de Campo Grande vai passar por restrições de horário e, seus funcionários, de locomoção. De acordo com o decreto n. 14.380, publicado ontem, nos próximos dois finais de semana (18, 19 e 25, 26 de julho) as lojas que não se enquadram como serviço essencial deverão fechar.

Para os dias da semana, de segunda a sexta-feira, que compreende entre 18 e 31 de julho, o comércio varejista e atacadista deverá funcionar das 9h às 17h e as lojas localizadas nos shopping centers poderão abrir das 11h até 19h. O horário de toque de recolher continua valendo a partir das 20h até 5h da manhã seguinte.

Com essa determinação, os empresários devem observar que as jornadas diárias e dos dias de sábado de seus colaboradores vão gerar banco de horas, haja vista que o trabalhador irá perfazer 35h semanais (deixando de trabalhar nove horas semanais para completar 44 horas) e o empregado com jornada de seis horas diárias irá perfazer 30 horas semanais ao invés das 36 previstas, deixando de trabalhar seis horas semanais.

“Nossa orientação é que as empresas incluam as horas em banco de horas, na forma prevista pela medida provisória 927 que prevê a compensação em até 18 meses. Para isso, deve formalizar a condição, para compensar no futuro até duas horas semanais diárias, conforme prevê a legislação trabalhista”, explica o gerente de Relações Institucionais da Fecomércio MS, Fernando Camilo.

Ele lembra ainda que a medida provisória 927, editada em março, autoriza a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação em até um ano e meio (18 meses), a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública.

O Decreto – O Decreto publicado ontem prevê o afastamento de colaboradores com mais de 60 anos ou comprovadamente do grupo de risco, sem prejuízo da sua remuneração. O documento também anuncia que as medidas poderão ser revistas conforme a situação epidemiológica do município.

Confira o decreto na íntegra, a partir da página 06:

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O Governo Federal autorizou o acréscimo de mais 30 dias no prazo máximo para celebrar redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 14.020, de 2020, de modo a completar o total de cento e vinte dias. Pelo decreto anterior, o prazo era de 90 dias.

Segundo o gerente de Relações Sindicais da Fecomércio MS, Fernando Camilo, com a medida, a suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias. “Quem já se utilizou dessa medida e já reduziu proporcionalmente a jornada e o salário ou, ainda, suspendeu temporariamente o contrato de trabalho, estão autorizados a estender por até 120 dias”, informando ainda que a prorrogação autoriza nova redução ou suspensão de trabalho, no prazo máximo de mais trinta dias.

O decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, também estabelece condições para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais para os empregados com contrato de trabalho intermitente, conforme estabelecido na CLT. De acordo com o documento, o trabalhador tem direito ao benefício de R$ 600,00 pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses que trata a Lei 14.020. “Esse mesmo decreto afirma que o pagamento desse benefício está condicionado às disponibilidades orçamentárias por parte do Governo Federal”, alerta Fernando Camilo.