A partir de agora é Lei. Locais de aglomerações vão ter de disponibilizar álcool gel em lugares de fácil acesso e visualização a fim de evitar a proliferação de doenças além de prevenir a Covid-19. A Lei 5.575 foi sancionada hoje, 14/10, e publicada no Diário Oficial do Estado e lista 12 tipos de estabelecimentos públicos e privados que se enquadram na situação, como shopping centers, repartições públicas, casas lotéricas, terminais de ferry boat, centros comerciais, estações rodoviárias e terminais rodoviários, aeroportos, e estações férreas, bares, restaurantes e similares, agências bancária, postos de serviços, postos de saúde, clínicas médicas especializadas, consultórios médicos, consultórios odontológicos, laboratórios, clínicas e hospitais veterinários, além de hotéis e pousadas.

De acordo com a Lei, o álcool gel também deve ser disponibilizado em casas de eventos e eventos realizados em locais fechados; supermercados e hipermercados; escolas, faculdades e outras instituições de ensino; igrejas e templos religiosos; clubes de serviços; padarias e delicatessens; cinemas e teatros.

Alguns estabelecimentos, como hospitais públicos e particulares, deverão manter um dispensador de álcool gel 70 nos quartos, enfermarias, banheiros, corredores e área de recepção e atendimento ao público, objetivando evitar a disseminação de infecção hospitalar e outras patologias.  Nas escolas, faculdades e outras instituições de ensino deverão instalar dispensador de álcool gel em banheiros, corredores e próximos às áreas de alimentação.

“A Lei já está em vigor e é importante os empresários se adequarem e entenderem que esse é uma das adequações que a pandemia trouxe e também fará parte das exigências do próprio consumidor, mais conscientes da importância da responsabilidade que a empresa tem quanto aos cuidados com a saúde pública e também dos seus colaboradores”, afirma o Gerente
de Relações Sindicais da Fecomércio MS, Fernando Camilo. A Lei obriga, inclusive a colocação de placa contendo aviso sobre a disponibilização do produto e sugestão de uso.

Para saber a Lei na íntegra, clique aqui.

Os empresários de Campo Grande, bem como seus colaboradores e familiares, terão acesso ao plano Unimed Odonto, um benefício que traz vantagens exclusivas para os representados da Fecomércio MS e do Sindivarejo Campo Grande.

O objetivo é garantir a cobertura e planos mais vantajosos, com qualidade, com a possibilidade de desconto em folha de pagamento, mediante contrato prévio com a empresa. A assinatura da parceria foi realizada nesta terça-feira, 29, com a presença do presidente do Sistema Fecomércio MS, Edison Araújo, bem como dos gestores da Federação e do Sindicato.

São sete planos disponíveis e os interessados podem entrar em contato para mais informações nos telefones: (67) 3044-1491, (62) 3290-1756 / (62) 3288-1967.
Confira os planos aqui

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Sensível com os incêndios que têm devastado o Pantanal há várias semanas, o Sistema Fecomércio MS doou um barco a motor para o Instituto Homem Pantaneiro, que será usado pelos brigadistas no combate às chamas na região da Serra da Amolar (Pantanal de Corumbá). O barco seguiu nesta terça-feira (29) para a região.

“Com este barco poderemos assegurar o deslocamento de brigadistas do Prevfogo, Bombeiros e equipe do IHP para os locais de combate ao fogo”, declarou o diretor do Instituto, coronel Angelo Rabelo.

“O Pantanal é um patrimônio da humanidade e entendemos que sua preservação é de fundamental importância para todos nós. Estamos dando nossa contribuição, como na fábula do beija-flor, levando a nossa gotinha de água e sensíveis à perda de nossa fauna e flora. Esperamos que outras instituições, empresas e pessoas físicas também abracem essa causa”, diz o presidente do Sistema Fecomércio MS, Edison Araújo.

O barco de alumínio doado pela Fecomércio MS tem 6 metros e também foi doado o motor de popa da Mercury 30 HP e reboque para transporte do barco em terra firme.

Com a falta de chuva, temperaturas elevadas e mata seca, oferecendo abundância de material combustível, os incêndios florestais tomaram grandes proporções com estimativa de que 20% do bioma já tenham sido consumidos, somando milhares de focos entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Segundo informou o governo do Estado de MS, a força-tarefa que atua na região da Serra da Amolar (Pantanal de Corumbá) para combater os focos de calor é formada por bombeiros de MS e PR, marinheiros, brigadistas do Ibama, ICMbio e de organizações não-governamentais. A situação é dramática, de 17 focos, o número passou a mais de mil no último fim de semana, em Mato Grosso do Sul.

O Grupo de Trabalho (GT) criado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para analisar os projetos de reforma tributária em discussão no Congresso concluiu, nesta semana, a avaliação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019. A PEC prevê, entre outros pontos, a extinção de cinco tributos e, em substituição a eles, a criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, ressalta que o GT já havia elaborado um relatório com a posição consolidada da entidade sobre a primeira parte da proposta apresentada pelo governo federal, o Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020. “O nosso propósito é contribuir com sugestões e reflexões para que a reforma tributária atenda às necessidades de arrecadação e organização do governo federal, sem prejudicar as empresas e seus trabalhadores”, explicou Tadros, que lidera o Grupo de Trabalho da Confederação.

Elevação da carga tributária

De acordo com a CNC, a PEC irá gerar um aumento significativo da carga tributária para 95,92% das empresas brasileiras. A Confederação avalia que a migração para o IBS afetará todas as empresas do setor de serviços – como escolas, serviços médicos e locação de imóveis –, além das integrantes do Simples Nacional, independentemente do setor em que atuam.

Assim, a entidade defende a criação de faixas de alíquotas distintas para os diversos segmentos econômicos existentes no País, como o comércio de bens, serviços e turismo, e para alguns produtos. “Não faria sentido um aumento de encargos para as empresas e os setores que são a locomotiva do desenvolvimento do Brasil, como é o caso de comércio de bens, serviços e turismo”, afirmou Tadros.

Entre os destaques positivos trazidos pela PEC nº 45/2019, estão a transparência, a não cumulatividade e crédito financeiro, a não incidência sobre exportação e a aquisição de bens de capital. Entre os pontos de atenção e melhoria, além da questão da alíquota, a Confederação aponta questões como o fim de benefícios, reduções e isenções fiscais e a extinção da Zona Franca de Manaus e de incentivos setoriais – como o Repetro e o Rota 2030 -, o que acarretará desestímulo no desenvolvimento de várias regiões do País.

Confira todas as sugestões da CNC

1) TRANSPARÊNCIA: conhecer estudos, impactos sobre atividades, critérios de fixação da alíquota, qual a alíquota do IBS e a previsão de arrecadação;

2) NÃO CUMULATIVIDADE PLENA COM CRÉDITO FINANCEIRO DE TODOS OS INSUMOS DA OPERAÇÃO OU SERVIÇO (aluguéis, fretes, publicidade);

a. Garantia de creditamento na aquisição de empresas isentas e da Zona Franca de Manaus (ZFM).

3) ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS POR ATIVIDADE E PARA ALGUNS PRODUTOS;

4) MANUTENÇÃO DO SISTEMA CUMULATIVO COMO OPCIONAL (empresas do lucro presumido e prestadoras de serviços);

5) TRIBUTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA DIFERENCIADA, idêntica à das instituições financeiras;

6) PERMITIR BENEFÍCIOS FISCAIS (exemplo: pandemia);

7) MANTER A EFETIVA DESONERAÇÃO/ISENÇÃO DE TODA A CADEIA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA (seletividade de produtos essenciais com creditamento integral dos insumos);

8) MANUTENÇÃO DO SIMPLES E DA ZFM E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, DANDO DIREITO DE CRÉDITO INTEGRAL;

9) GARANTIA E PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS GERADOS PELO SISTEMA (ex.: empresas exportadoras);

10) MANTER ISENÇÃO TOTAL PARA AS ENTIDADES IMUNES E SEM FINS LUCRATIVOS;

11) CADASTRO UNIFICADO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA E GUIA DE RECOLHIMENTO PADRÃO;

12) USO INTENSIVO DE TECNOLOGIA PARA MODERNIZAÇÃO DOS FISCOS E MELHOR CONTROLE DA ARRECADAÇÃO;

13) ALCANÇAR OUTROS TRIBUTOS, COMO NA PEC Nº 110.

Fonte: CNC

O SEBRAE/MS e o IPF (Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Fecomércio/MS) estão realizando esta pesquisa, de forma a levantar os principais impactos do Coronavírus sobre as empresas de Mato Grosso do Sul. A participação nesta pesquisa é muito importante, para que possamos contribuir com estratégias que possam amenizar esses impactos e dificuldades que podem recair sobre o consumo. São apenas 5 minutos. Contamos com a sua colaboração! Não é necessário se identificar. Este questionário estará disponível até dia 25/09/2020.

Participe aqui 👉🏼https://forms.gle/eDrqPztfmEdNRTVRA

Depois de quatro meses de queda, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC) volta a atingir nível positivo, ao registrar 100,8 pontos, em Campo Grande. A pesquisa foi divulgada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e, apesar de estar longe do índice positivo de abril (114,8) já demonstra um alento para a economia varejista.

“O ICEC mede a percepção de empresários do comércio sobre o nível atual e o futuro quanto a propensão de investir em curto e médio prazo”, explica a economista do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio MS, Daniela Dias.  “Assim sendo, ele é um indicador antecedente das vendas do comércio, a partir do ponto de vista dos empresários. Quando está acima de 100 pontos, significa que estamos na zona positiva, ou seja, estágio em que seria mais fácil transformar uma intenção em consumo efetivo”. Em setembro do ano passado, o índice era de 130,1.

De acordo com a pesquisa, a expectativa com a economia é positiva para 73,8% dos empresários e, especificamente para o comércio, esse percentual foi de 72,2% dos entrevistados. O otimismo se revela na perspectiva de contratação de funcionários: 42,2% afirmam que pretendem aumentar o quadro de colaboradores nos próximos meses.

“A flexibilização das regras de funcionamento do comércio, incluindo o de serviços e turismo, e a proximidade das festas de fim de ano colaboram com esse otimismo do comércio”, conta Daniela.

Confira a pesquisa completa aqui:

A reforma tributária foi um dos temas abordados na reunião de Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada quinta-feira, 17 de setembro. O andamento das análises do Grupo de Trabalho criado para estudar as propostas em negociação no Congresso Nacional foi apresentado pelo vice-presidente Financeiro da Confederação, Leandro Domingos. O primeiro foco do GT foi a proposta do governo, contida no PL 3887. O combate à pirataria também foi assunto abordado.

O presidente José Roberto Tadros, que conduziu a reunião, destacou a importância do trabalho que está sendo realizado pela CNC na análise criteriosa das propostas de reforma tributária. A avaliação do Projeto de Lei e as propostas da CNC em relação às medidas encaminhadas foram reunidas em um documento de posicionamento da entidade, enviado aos presidentes de Federação e disponibilizado no site afavordobrasil.cnc.org.br. “É um material que poderá embasar o alinhamento das Federações e dos Sindicatos do Sistema Comércio”, afirmou Leandro Domingos. “Estamos analisando agora a PEC 45 e, em breve, teremos também um posicionamento sobre as propostas ali contidas”, completou.

Na reunião, também foi tratado o combate à pirataria. O diretor da entidade e presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, falou sobre o Guia de Boas Práticas e Orientações às Plataformas de Comércio Eletrônico, uma iniciativa do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), que tem o objetivo de conscientizar empresas e empresários sobre os prejuízos causados pela venda de produtos ilegais. “O intuito é dificultar o uso dos meios de pagamento para venda de produtos piratas, contrabandeados ou que violem a propriedade intelectual”, disse Antonio Florencio, que é representante da Confederação no CNCP. “A participação das entidades do comércio e dos empresários na adesão e compartilhamento do Guia é muito importante para o combate a essa prática que prejudica os comerciantes e os consumidores”.

Por meio de um vídeo, foram apresentadas várias ações da CNC, como a realização da terceira fase da campanha Trabalho a favor do Brasil, veiculado nas principais emissoras de TV do País, com alcance de mais de 37 milhões de pessoas, além das redes sociais, com oito milhões de usuários alcançados na terceira fase e 22 milhões nas três fases.