Em julho de 2018 a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de MS (Fecomércio MS) entrou com um mandado de segurança, na Justiça Federal, visando garantir a toda a categoria atendida pela Federação o direito à exclusão do ICMS, ICMS Substituição Tributária e do ISS da base de cálculo do PIS e Cofins. No dia 28 de julho, decisão do juiz federal Pedro Pereira dos Santos deferiu o pedido, ordenando que a Receita Federal exclua ou não cobre dos contribuintes que excluírem o ICMS, ICMS ST e ISS da base desses tributos. A decisão é em primeira instância e cabe recurso com efeito suspensivo.

Segundo o advogado tributarista que cuida do caso, Marlon Carbonaro, o importante a ressaltar é que, como a Fecomércio MS ajuizou a demanda coletiva, esse processo garante a toda a sua categoria econômica o direito de se beneficiar dela. “Estamos falando de uma decisão com abrangência estadual, para toda a categoria econômica do comércio de bens, serviços e turismo de MS”, diz.

Carbonaro explica que desde 1998 os contribuintes buscam no Superior Tribunal Federal (STF) afastar da base de cálculo do PIS e Cofins aquilo que não é faturamento, pois a base de incidência desses tributos é o faturamento. “Em 2017, o STF julgando um recurso em repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da incidência de PIS e Cofins sobre o ICMS, sob o argumento de que o ICMS (imposto estadual) não é do contribuinte, mas sim do Estado, visto que o contribuinte é um mero repassador do tributo para o Estado. Então, neste julgamento, o STF definiu o conceito constitucional de faturamento/receita bruta, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins”, explica.

No mandado de segurança a Fecomércio MS garantiu à categoria o direito à compensação administrativa, ou seja, após o trânsito em julgado do processo toda a categoria representada pela Federação poderá levantar os valores pagos indevidamente e ter o direito de descontar este crédito com seus débitos tributários mensais.

“Essa nossa decisão é muito importante porque ela segura o prazo prescricional. Quando a gente busca uma restituição de tributo o prazo é de cinco anos, a contar da data do pagamento indevido, e como entramos com a ação em julho de 2018, assim, até o momento, garantimos mais dois anos de direito à restituição, de 2013 até agora. Hoje, se uma empresa representada pela Fecomércio MS recorrer à justiça de forma individual, poderá obter o direito de restituir os últimos cinco anos a partir do protocolo de sua ação, mas a Federação já garantiu o direito de buscar os pagamentos indevidos desde julho de 2013 até trânsito em julgado desta ação”, explica Carbonaro.

Outro ponto destacado pelo advogado é que as empresas do segmento atendidas pela Fecomércio não precisarão mais entrar com ações individuais para garantir o direito, pois elas são beneficiadas pela decisão favorável.

“Este resultado é o primeiro passo para sanarmos a sobreposição de impostos que o sistema brasileiro vem impondo aos empresários de todos os setores. A decisão não é finalística, mas é uma vitória que estamos informando ao empresário do comércio de bens, serviços e turismo de nosso Estado”, afirma o gerente de relações institucionais da Fecomércio MS, Fernando Camilo.

Para mais informações, o empresário do comércio de bens, serviço e turismo deve entrar em contato com a Fecomércio MS pelos e-mails: fernandocamilo@fecomercio-ms.com.br e marlon@mcoadvocacia.adv.br ou pelo telefone (67) 3311-4432.

O Senado Federal aprovou Medida Provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/20). O objetivo é facilitar o crédito para essas empresas, com o intuito de amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

De acordo com o PL, fica garantida às instituições financeiras o percentual de 30% dos recursos emprestados aos estabelecimentos com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. Essa garantia será feita com recursos da União: são R$ 20 bilhões que complementarão o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

O projeto aprovado também prevê uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Peac-Maquininhas, que beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio das máquinas de pagamento; eles poderão ter acesso a empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras — o chamado crédito fumaça.

Em seu pronunciamento, a senadora Simone Tebet elogiou a iniciativa dos senadores em aprovar a medida. Ela afirmou que “o comércio dá vida às cidades e o seu fechamento também mata. Mata através do desemprego, tira o alimento da mesa da família brasileira. Quando o Senado, deixando as diferenças de lado, aprova medidas para garantir que pequenas e médias não fechem suas portas, não mandem embora seus trabalhadores; essas medidas precisam ser comemoradas como cada vida que sai do leito de um hospital, de uma UTI”.

Relatório – O relator da matéria, senador Marcos Rogério (DEM-RO), disse que, no contexto caótico da pandemia, destacam-se entre os mais necessitados os micro, pequenos e médios empresários, que foram extremamente prejudicados pela súbita interrupção de suas atividades. Para o senador, são inegáveis a conveniência e a oportunidade da edição dessa MP. Ele afirmou que o cenário de crise exige respostas drásticas e urgentes. Com informações da Agência Senado.

Confira a fala da senadora Simone Tebet:

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho, apontam que no mês de junho, Mato Grosso do Sul teve um saldo de 1.433 vagas no mercado de trabalho, ou seja, a diferença entre 13.934 admissões e 12.501 demissões. Uma reação em relação ao mês de maio, que teve como resultado final 2.399 demissões.

Somente o comércio gerou 373 empregos com carteira assinada no mês, já o setor de serviços apresentou redução de 220 postos de trabalho. No acumulado do ano, de janeiro a junho, o saldo do Estado fica negativo em 617 empregos.

“Estamos com um cenário um pouco melhor neste momento, com uma boa evolução, apesar dos impactos da pandemia na economia e na vida das pessoas. Percebemos uma melhora na geração de empregos, com um saldo positivo, e especificamente para o comércio também com um resultado positivo. Para o setor de serviços os números ainda são negativos, mas um dos principais motivos é a questão do turismo, em que os impactos da pandemia foram mais significativos”, explica a economista do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio-MS (IPF/MS), Daniela Dias.

Ainda segunda a economista, desde o mês de junho tem se percebido um reflexo mais positivo na parte de intenção de consumo e no comportamento do consumidor, que apesar das alterações na renda, têm reduzido alguns tipos de produtos, mas aumentado a compra de outros, e muitos profissionais se reinventaram para atender esse novo perfil.

“Ainda estamos em um processo de adaptação, com uma reinvenção por parte dos empresários e a readequação ao comportamento dos consumidores. O mês de junho teve o Dia dos Namorados, uma data comemorativa importante, que trouxe um pouco mais de apelo ao consumo e isso também ajudou neste saldo positivo”, afirma Daniela Dias.

Os dados nacionais mostram que o País perdeu 1.198.363 postos de trabalho com carteira assinada no primeiro semestre do ano, o pior resultado para o período desde o início da série histórica do Ministério da Economia, em 2010. No mesmo período do ano passado, foram criadas 408.500 vagas. Apenas no mês de junho foram fechadas 10.984 vagas com carteira, no pior resultado para o mês desde 2016 (-91.032 vagas).

A senadora Simone Tebet (MDB/MS) atendeu a reivindicação da Fecomércio MS e encaminhou o Projeto de Lei 3949/2020, que autoriza os agentes financeiros dos Fundos Constitucionais de Financiamento que trata o artigo 159, I, C, da Constituição, a renegociarem as dívidas do FCO. Pelo projeto da senadora, ficam suspensos os pagamentos referentes aos meses de agosto a novembro de 2020 e a retomada dos mesmos deve ocorrer a partir de janeiro do próximo ano.

O pedido da Fecomércio MS, que originou o PL, se baseia na Resolução CMN 4.798, de 6 de abril deste ano, que suspendeu por até 12 meses, as parcelas vencidas e vincendas até 31 de dezembro de 2020,com eventual acréscimo ao vencimento final da operação, para as operações não rurais, adimplentes ou com atraso de até 90 dias da data de publicação da referida Resolução, de responsabilidade dos beneficiários dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

“Estamos passando por um momento ímpar na economia e por mudanças significativas nas relações de trabalho, com muitas empresas fechando as portas por não terem como sobreviver, principalmente, devido a pandemia do coronavírus (Covid-19). Devemos com isso, nos atentar para a amenização dos impactos econômicos e sociais. Por isso, é fundamental criar mecanismos que ajudem os empresários, ainda mais os de pequeno e médio porte, a reorganizarem as suas dívidas e manterem o quadro de funcionários”, afirma o presidente do Sistema Fecomércio MS, Edison Araújo.